Poderes E Deveres Do Agente Público

Técnico em Serviços Públicos Disciplina: Introdução à Administração Prof.:________________________ Aluno: WALLISON SOUZA MENDES PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Brasília- DF, 16 de Março de 2015 Princípios Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Por meio de um processo lógico denominado abstração indutiva, os estudiosos extraem da totalidade de normas…

“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A LEI Nº 8.429/92 E A EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO Ana Carolina Moreira Sampaio Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A LEI 8.429/92 E A EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO Ana Carolina Moreira Sampaio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para…

ADMINISTRATIVO Por fim, você vai compreender o Direito Administrativo, é um ramo do direito público que vai estudar a administração pública. Führer e Milaré (1996: 110): “Direito administrativo é o conjunto de normas que regem administração pública.” Outra definição que merece destaque é a de Pietro (1991: 46): ...o direito administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a…

destes delitos e suas divergências, são elas: natureza jurídica dos incisos, compreensão da denominação “erário público” no artigo 10, possibilidade da culpa e abrangência dos princípios no artigo 11. Finalmente, o objetivo deste estudo é alcançado com a análise dos julgados do Superior Tribunal de Justiça proferidos em 2009 que aplicaram a Lei de Improbidade Administrativa; pois, é o Poder Judiciário quem “adapta” as leis abstratas em si mesmo aos fatos corriqueiros, buscando sempre a…

Alexandre Mendes e Paulo Rogério Cirino CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade civil consiste no dever de reparar ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. A violação do dever jurídico originário gera o dever jurídico sucessivo (de indenizar o prejuízo). Do dever de respeito ao patrimônio físico ou imaterial, surge o dever de repará-lo em caso de violação. HISTÓRICO DAS TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:…

dividida para a realização da prova. 2 questões e 2 testes. Uma aula antes da prova – trabalho em sala de aula. Direito Administrativo – não tem código. O Direito Administrativo cuida da atividade da administração pública. Estuda o poder estatal e a contenção deste poder para se amesquinhar direitos. Celso Antonio Bandeira de Melo – Curso de Direito Administrativo Maria Silva Zanela Dipietro – coordenada pela professora Sônia Tanaka – Curso de Direito Administrativo Lúcia Vale…

Responsabilidade do poder público por erro judiciário A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever, caráter de direito fundamental do cidadão. Atualmente, inúmeros são os erros judiciários que, a nosso ver, não podem ser restritos à seara do direito penal, uma vez que a norma constitucional estabelece o dever do Estado de indenizar tanto o…

tomada de mais de uma decisão. *PODERES PODERES ADMINISTRATIVOS* ADMINISTRATIVOS 1. CONCEITO: Competência - Conjunto de medidas, meios ou instrumentos dos quais ais se valem os sujeitos da Administração Pública como necessários ao desempenho de suas próprias atividades administrativas. Finalidade Forma Motivo Objeto - São Poderes Instrumentais utilizados ados como meios para satisfação ação do interesse público, enquanto dever da administração, sem os…

Considerações Finais. 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Para alguns autores é chamada de Responsabilidade Civil de Estado, ou seja, como o ente político de direito público o Estado é responsável por todos os atos que pratica no que diz respeito as suas atividades e no exercício de suas obrigações e deveres. Assim, para conseguir um êxito favorável em suas obrigações na qualidade de personalidade jurídica, possui-se uma responsabilidade extremamente relevante, pois…

Questões Direito Administrativo 1- Conceituar Direito Administrativo. É o ramo de direito público que regula, através de normas e princípios, a atividade administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.