Poderes E Deveres Do Agente Público

PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO GERENCIAMENTO NAS OBRAS PÚBLICAS: CONTROLE INTERNO Antonio Salles VP Gestão e Assuntos Institucionais II CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Roteiro 1 – Gerenciamento de Empreendimentos 2 – Gerenciamento de Obras Públicas 3 – O Administrador Público e o controle interno 4 – Proposta para a gestão de obras públicas II CONGRESSO DO PATRIMÔNIO…

Administrativos 1. Conceito: para a doutrina brasileira, o que caracteriza o contrato administrativo é o fato da Administração Pública agir sob a égide do Direito Público e não o objeto ou a finalidade pública, pois o objeto é normalmente idêntico ao do Direito Privado (obra, serviço, compra, alienação, locação) e a finalidade pública e o interesse público estão bem presentes em quaisquer contratos da Administração. 2. Características: consensual (porque consubstancia um acordo de…

RESUMO - FUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO 1ª Parte – Poder Político e Direito Capítulo I – Regulação jurídica do Poder Político 1. Poder Os seres humanos buscam estabelecer relações com seus semelhantes através da comunicação, troca de bens, união de esforços em atividades e compartilhamento de espaços, formando os grupos sociais. Cada indivíduo interage com vários grupos conforme seus interesses semelhantes em relação à natureza e respeito mútuo, ou…

cxÄ|áátÜ| DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública. A estrutura administrativa. Conceito de Estado. Elementos do Estado. Poderes do Estado. Organização da administração governo e administração entidades políticas e administrativas órgãos públicos agentes públicos. A atividade administrativa. Os poderes e deveres do Administrador Público. O uso e abuso de poder poderes. Administrativos. Exercícios de concursos. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 1.1…

responsabilidade do Estado passou pelo conceito da irresponsabilidade. Em meados do século XIX, o mundo ocidental acreditava que o Estado não deveria ser responsabilizado de nenhuma maneira pelos atos praticados por seus agentes. Era a típica noção do Estado Liberal, que se consubstanciava em um ente público distante dos particulares, pouco atuante e por essa razão, irresponsável no sentido literal da palavra, intangível. Os Estados Unidos e a Inglaterra abandonaram a teoria da…

direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Seguindo este entendimento, a prevenção, a proteção e, principalmente a fiscalização do meio ambiente de trabalho, que são de responsabilidade da sociedade e do poder público, não podem ser apenas conveniência, mas obrigação estatal. Ora, é sabido que a lesão à vida e saúde dos…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA Curso: PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA Disciplina: O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Professor: Kênia Karoline Ribeiro Sodré Tutor Presencial: Aguida Aparecida da Silva Cazelato Acadêmico (a): Fábio Azeredo dos Santos (Colíder) Produção de um texto individual (em hipótese alguma será aceito texto em duplas ou grupos) de no…

Administrativa. Abordaremos também os sujeitos passivos a ativos do ato de improbidade, demonstrando a necessidade de tipificação do mesmo. A Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade administrativa não são considerados "crimes", há uma grande diferença entre Improbidade Administrativa e…

serviço público? C) É possível responsabilizar o Estado e/ou o juiz em razão de atos jurisdicionais? 2.2 — HIPÓTESES Como respostas provisórias para os problemas acima referidos serão submetidas a verificações as seguintes hipóteses: A) A magistratura tem responsabilidades jurídicas, políticas e sociais, vez que as decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário têm impactos políticos, sociais, jurídicos na vida dos cidadãos. B) Serviço…

37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do estado na propriedade privada e no domínio econômico. Administração de Empresas - LEI ( esta é que estabelece como será feita a administração dos bens públicos). Administrar=gerenciar: Bens e interesses. . O interesse…