Poderes E Deveres Do Agente Público

direito público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham. Função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento de dever de alcançar o interesse público, mediante o uso dos poderes necessários conferidos pela ordem jurídica. No mundo ocidental há uma trilogia de funções no Estado: a legislativa, a administrativa (ou executiva) e a jurisdicional. Distribuídas em três blocos orgânicos, denominados…

para resguardar a segurança do cidadão, contudo, é necessário que os agentes públicos investidos do Poder de Polícia ajam pautados dentro da legalidade, evitando assim, situações constrangedoras que podem levar a responsabilidade objetiva do Estado. Atento ao problema o Constituinte de 1988 deixou claro a competências das Policias Militares no que se refere a Segurança Pública senão vejamos: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida…

própria consciência. Algumas distinções das normas jurídicas e outras normas sociais: Coercibilidade: É a característica da norma jurídica que provoca ação punitiva mediante transgressões do dever; Bilateralidade Atributiva: Preza pela afirmativa entre dois ou mais sujeitos e atribui tanto "direitos" como "deveres" entre os sujeitos da relação jurídica; Heterononimia: onde as normas jurídicas sujeitas a vontade alheia. As fontes mediatas do Direito: Analogia: quando o juiz…

setor público, existe uma grande restrição da liberdade de agir, já no setor privado o empresário poderá livremente contratar e demitir quem bem entender, atribuindo funções, trabalhar com o produto que quiser, podendo fechar a empresa ou mudar de ramo se assim for sua vontade, tudo isto desde que não contrarie nenhuma lei, portanto, existe vasta liberdade para gerir a seus negócios. No caso do setor público, não existe tal liberdade, a administração no que diz respeito aos servidores…

moral é possível o Estado ser responsabilizado e, conseqüentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados. Esse dever de responder caracteriza a responsabilidade extracontratual que não decorre de um contrato anterior, mas de uma obrigação imposta ao Estado de reparar eventuais danos causados por atos praticados por seus agentes, no exercício de suas atribuições. A responsabilização estatal se subdivide em contratual e extracontratual, a primeira trata…

ADMINISTRATIVO Conceito de Direito Administrativo É um ramo do Direito Público que consiste num conjunto articulado e harmônico de normas jurídicas que atual na disciplina da Administração Pública, regulando uma das funções desenvolvida pelo Estado. Tem por objeto a busca pelo bem da coletividade e pelo interesse público. Segundo Hely Lopes: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e…

concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. 1. O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime jurídico administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que “a…

AULA 7: Poderes da Administração Pública – Conceito – Poder Discricionário – Poder Regulamentar 1. Conceito Ao analisarmos o Regime Jurídico Administrativo ficou consignado que à Administração Pública são outorgados prerrogativas e deveres na busca da satisfação do interesse público. Assim, atribuem-se aos agentes, responsáveis pelo exercício das atividades administrativas, prerrogativas indispensáveis à consecução dos fins públicos, os poderes administrativos. Ao lado destes poderes,…

FACULDADE MAX PLANCK HUDSON LIMA RENZI RA: 51305292 INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2014-02 Fontes do direito Conceito O termo fontes do direito permite a enunciação de definições distintas. A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de água jorrando da terra, conforme provém do significado do vocábulo fons em latim, apontando para a origem de algo, sendo o ponto de partida no caso do direito. No entanto, serve como resposta a indagações básicas, quais…

compreendendo as pessoas que exercitam atividade administrativa e os órgãos públicos que formam e exteriorizam a vontade do Estado e que, para certos efeitos, são investidos em poderes, deveres e direitos, ainda que o façam de modo secundário e acessório, a exemplo do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Demos em sala o Conceito de Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos dependentes, subordinado ao Poder Político (Governo), organizados material, financeira e…