Poderes E Deveres Do Agente Público

os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. A Administração Pública brasileira é regida por cinco princípios: o da legalidade; impessoalidade; moralidade, publicidade e eficiência (acrescentado à Constituição em 1998 através da Emenda Constitucional nº 19). O Estado exerce sobre a sociedade civil e os servidores…

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE ART. 31, § 6º DA CF/88: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO…

2 -Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. Poderes Administrativos: - Vinculado; - Discricionário; - Hierárquico; - Disciplinar; - de Polícia; - Regulamentar. Deveres Administrativos: - Dever de prestar contas; - Dever de probidade; - Dever de eficiência; - Dever de agir. a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública. ERRADO.Poder de policia. b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a

os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. A Administração Pública brasileira é regida por cinco princípios: o da legalidade; impessoalidade; moralidade, publicidade e eficiência (acrescentado à Constituição em 1998 através da Emenda Constitucional nº 19). O Estado exerce sobre a sociedade civil e os servidores…

os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. A Administração Pública brasileira é regida por cinco princípios: o da legalidade; impessoalidade; moralidade, publicidade e eficiência (acrescentado à Constituição em 1998 através da Emenda Constitucional nº 19). O Estado exerce sobre a sociedade civil e os servidores…

jurídico-administrativo: a supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. 4. Qual a função típica dos três Poderes do Estado? A função do Legislativo é exercer a atividade normativa (formulação das leis). A do Executivo é o exercício da função administrativa, a conversão da norma abstrata em ato concreto. Já a do Poder Judiciário é a função jurisdicional, aplicação da lei em forma coativa. 5. Além do Poder Executivo, os demais Poderes (legislativo e…

MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão em Saúde O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Ricardo Corrêa Coelho 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivos…

Direito Administrativo para MPU Profº Cyonil Borges– Aula 02 AULA 02 - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Oi Pessoal, A vida não é mole, especialmente se você é concursando, não é verdade? E, nesse contexto de dificuldades, o Direito Administrativo tem sua contribuição. A disciplina contém vários pontos de divergência, de percalços. No entanto, para a tranquilidade de todos e felicidade da massa “concursística”, o tópico Poderes Administrativos não é um dos mais problemáticos. De fato,…

entidades, os órgãos e agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender as necessidades da coletividade. Destaque-se que o Estado deve criar as condições necessárias para que os indivíduos vivam de forma harmônica e solidária na sociedade e desenvolvam suas aptidões físicas, morais e intelectuais. Isto porque, à sociedade política compete assegurar as condições indispensáveis ao bem geral. A função administrativa constitui o dever do Estado de atender ao interesse público.…

Questões Objetivas (0,5 ponto cada) 01. Sobre os deveres administrativos, pode-se AFIRMAR que: a) O dever de eficiência exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades, atue sempre com ética, honestidade e boa-fé, em consonância com o princípio da moralidade administrativa. b) O dever de probidade traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade administrativa, na imposição de que o administrador e os agentes públicos em geral tenham sua atuação…