tipos de sociedads

Os Princípios mais
Relevantes do Direito
Administrativo
Alexandre Guimarães Gavião Pinto
Juiz de Direito do TJ/RJ.
Todos os ramos do direito são marcados por princípios peculiares, que influenciam intensamente o ordenamento jurídico, identificandose aqueles que estão previstos de forma expressa na lei, e outros que se encontram implícitos no sistema jurídico.
É importante notar que existem princípios que estão descritos na própria Constituição da República, e que, portanto, são considerados princípios constitucionais, tendo sido introduzidos, progressivamente, na consciência do povo, durante uma evolução histórica.
Na realidade, os princípios constitucionais funcionam como uma bússola para toda a legislação infraconstitucional.
Da mesma forma, os princípios gerais de direito permeiam o sistema jurídico-normativo, caracterizando-se como elementos fundamentais da cultura jurídica e cânones que não foram ditados explicitamente pelo elaborador da norma, mas que estão inseridos no ordenamento jurídico como normas de valor genérico, capazes de orientar a compreensão, aplicação e integração do direito.
É preciso se ter presente que os princípios, sejam princípios constitucionais ou princípios gerais de direito, sempre marcaram a ciência jurídica, e isto se justifica pelo fato de que se fundam em premissas éticas extraídas da lei, sendo verdadeiros focos de luz, capazes de iluminar e orientar o intérprete da norma.
O Direito Administrativo, assim como as demais ciências jurídicas, também é regido por vários princípios, que refletem o momento

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Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008

político em que vive a sociedade, e que merecem uma profunda e detida reflexão.
DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Sobre Direito Administrativo, algumas considerações se fazem necessárias. Tal ramo do direito pode ser compreendido como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e agentes públicos, que