Poderes E Deveres Do Agente Público

do Estado Democrático de Direito. Reconhecendo-se sujeição de todos, pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Publico ou de Direito Privado, ao ordenamento jurídico, aceita-se o dever de responder por conduta que venha a transgredir a esfera de proteção jurídica alheia. Não há que se falar em Estado de Direito diante da impossibilidade de responsabilizar o Estado pela atuação de seus agentes. Em termos de evolução da obrigatoriedade que o Estado tem de recompor o patrimônio diminuído em…

Na esfera da ilicitude, pode ser culposo, quando decorrente de negligência, imprudência ou imperícia do respectivo agente que lhe deu causa, ou, então, doloso, quando decorrente da vontade consciente do agente na prática de um ato sabidamente ilegal e danoso a alguém. Nessas hipóteses, fala-se em responsabilidade subjetiva. Há também a chamada responsabilidade objetiva, quando o agente, em determinadas circunstâncias específicas previstas em lei, é responsável pelos danos decorrentes de…

Espécies de Poderes 1. Poder Vinculado: É aquele cuja execução fica inteiramente definida em lei, que dispõe esta sobre todos os elementos do ato a ser praticado pelo administrador. A ele não é concedida qualquer liberdade quanto à atividade a ser desempenhada e, por isso, deve se submeter por inteiro ao mandamento legal. - Por exemplo,a aposentadoria por atingimento do limite máximo de idade. Quando o servidor completar 70 anos, o administrador tem que aposentá-lo, pois a lei prevê…

discussão nos últimos anos. O presente artigo tem o objetivo de levar ao conhecimento do público interessado maiores informações acerca dos atos de improbidades administrativa e a perda ou suspensão dos direitos políticos. Faremos uma abordagem com vista nas mais recentes legislações, na tentativa na tentativa de demonstrar os avanços alcançados ao longo dos anos na organização e lisura nos serviços públicos. Assim, esperamos contribuir significativamente com esse trabalho, uma vez…

diversa da incolumidade física do cidadão. Portanto nossos estudos debatem, sobretudo, a incolumidade física do cidadão, provocada por fatores cotidianos da ação policial militar que danosamente, seja no cumprimento irrestrito do dever ou no desvio da conduta do agente policial militar, traz prejuízos ao administrado, inclusive com a perda do bem infinitamente maior que é a sua própria vida. Tais temas são passivamente colunados nos processos legais, mas sem o enfoque primordial da…

direito vigente, aplicado em um dado momento histórico. O direito é uma ciência una, mas com divisões didáticas (Direito Público e Direito Privado) para facilitar o estudo. O Direito Administrativo, por sua vez é um ramo do direito público, que estuda as relações dos indivíduos com o Estado e a atuação deste na satisfação do interesse público. É, ainda, é um ramo do direito público interno, pois se aplica dentro do território nacional. 1. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Em…

regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica. O grande alvo da função Administrativa é, de fato, a gestão dos interesses coletivos na sua mais variada dimensão, consequência das numerosas tarefas a que se deve propor o Estado moderno. Autonomia: auto-organização, autogoverno e autoadministração.  Teoria do Órgão: a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõem, sendo os mesmos órgãos compostos de agentes. A característica

FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------Olá! Depois de muito tempo de espera e ansiedade, foi publicado o tão aguardado edital do concurso do Ministério Público da União – MPU com 147 vagas para provimento imediato, distribuídas entre os cargos de Analista (que exige formação em Direito) e Técnico (que exige apenas a formação de nível médio). A grande surpresa foi a exclusão dos cargos da…

ADMINISTRATIVO I - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01. IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação: Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa…

ressaltou-se primeiramente a ocorrência da omissão estatal e suas extensões. Para tanto, utilizou-se a teoria jurídica pertinente. Em um segundo momento, demonstrou-se o dever legal de agir para a verificação da legalidade apontada na conduta estatal. Ressaltou-se ainda que o desrespeito ao princípio da legalidade importa em inobservância ao dever legal de agir, havendo conseqüentemente uma omissão estatal ilegal. Nesse sentido, utilizou-se a teoria jurídica atinente a essa questão.…