Poderes E Deveres Do Agente Público

obrigatória por toda a Administração Pública, independente de Poder ou atividade prestacional. Todos os agentes, independente de área de atuação ou ramo do direito a que estejam subordinados, tem sua conduta regrada por eles, podendo dessa forma ser caracterizada improbidade administrativa daqueles que em suas condutas se desviem desses princípios, bem como do interesse público, visando coibir tais atitudes e manter no serviço público a moralidade e a probidade para que as…

ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo, é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros por agentes públicos, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano…

harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Além disso, Celso Antônio Bandeira de Melo diz que Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa. Possui as seguintes características: Pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido às regras de caráter público. É considerado como um direito…

ADMINISTRATIVO Ramo do Direito Público que tem como objetivo principal o estudo da Administração Pública. Do ponto de vista formal, o Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas e princípios de Direito Público que disciplina o modo de atuação dos entes, agentes e serviços públicos. O poder de administrar do Estado se realiza, principalmente, através do Poder Executivo, mas ocorre também por intermédio do Poder Legislativo(ao editar leis) a do poder…

INTRODUÇÃO A idéia central que preside este estudo será de determinar a real responsabilidade do Estado face à conduta de seus agentes, no descaso com a malha rodoviária em geral, causando danos e prejuízos aos seus administrados. O escopo deste estudo é apresentar a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, e a problemática dos danos decorrentes de sua omissão, a questão da responsabilidade estatal por atos lícitos e as excludentes…

administrativo requer competência de autoridades ou agentes públicos. A legislação no seu âmbito requer que as pessoas, as quais realizarão o fisco sejam capacitadas e tenham a competência necessária para tanto. Tratando-se de competência das autoridades fiscais o poder é conferido na medida em que o legislador considera necessário para o eficiente exercício de fiscalização e arrecadação. O ato de fiscalizar é um procedimento poder-dever, que em matéria tributária…

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I – PRIMEIRO BIMESTRE 1 – Introdução O Direito Público se ocupa dos interesses da sociedade como um todo, interesses públicos. Sendo assim, não há espaço para a autonomia da vontade, sendo esta substituída pela ideia de função, de dever de atendimento do interesse público. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, que se ocupa da função administrativa do Estado, sendo que os titulos fundamentais desse ramo estão contidos no Direito…

por tê-lo feito de maneira irretocável, sempre pronto para sanar minhas dúvidas e angústias ao longo do desenvolvimento deste trabalho. A todos vocês, meus sinceros agradecimentos. Encerro essa etapa com o coração apertado, mas com a sensação de dever cumprido e com a certeza de que, de fato, “com asas nada é pesado”. Resumo A presente monografia tem como tema a Responsabilidade Civil do Estado, assunto recorrente na jurisprudência dos Tribunais pátrios. O estudo possui como…

UNIVERSIDADE (POSEAD) PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO ANILTON DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Porto Velho - RO 2012 Anilton dos Santos A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à POSEAD como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito…

regras instrumentais administrativas sobre o correcto licenciamento do exercício de actividades económicas, proscrevendo a sua boa aplicação, através de aliciamento dos agentes administrativos. Para disciplinar e inibir a possível prática da corrupção por parte dos agentes responsáveis pela gestão e administração da coisa pública, o poder legislativo angolano, Assembleia Nacional, aprovou a Lei nº 3/2010, de 29 de Março, vulgo “Lei da Probidade Pública”, cuja aprovação aderimos,…