Poderes E Deveres Do Agente Público

oriundos de bala perdida advinda de arma e locais incertos. Outrossim, o trabalho em tela trata sobre algumas questões conceituais sobre responsabilidade civil, os elementos caracterizadores do dever de indenizar, bem como, traz a análise do projeto de lei de autoria do Deputado Federal Flávio Dino sobre o dever do Estado de reparar os danos causados às vítimas de bala perdida, sem a necessidade de ajuizamento de ação indenizatória. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Estado.…

3 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 3.1. INTRODUÇÃO Como visto no capítulo 1, um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo representa o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, do qual decorrem as prerrogativas da Administração. Entre elas, destacam-se os poderes conferidos ao Poder Público, atributivos de capacidades exorbitantes. Por meio do seu manuseio, o Estado instrumentaliza-se para a consecução de seu objetivo maior, o atendimento do bem comum. Frise-se bem…

Entender as relações entre poderes e deveres do servidor público; Diferenciar os contratos que o setor público estabelece com agentes privados dos contratos celebrados entre particulares; e compreender as mudanças operadas nas relações entre público e privado e os desafios colocados à Administração Pública com a emergência do terceiro setor. Publico e Privado GP Miolo Grafica 28-10-09.pmd 49 11/11/2009, 11:14 O Público e o Privado na Gestão Pública 50 Publico e Privado GP…

ECONOMIA MISTA 14 2.8. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS 15 2.9. PODER-DEVER DO ADMINISTRADOR PÚBLICO 15 3. CONCLUSÃO 16 4. BIBLIOGRÁFIA. 17 1. INTRODUÇÃO Juntamente com a necessidade de se controlar os bens públicos, a prestação de serviços, aumento da eficiência destes mesmos serviços, entre outros, insere-se a Administração Pública (conjunto de entidades, órgãos e agentes, todos incumbidos do exercício da função administrativa do estado), que ramificou do Direito Público Interno, e…

LUCIANA BARBOSA FORATO PODERES ADMINISTRATIVOS Presidente Epitácio - SP 2012 LUCIANA BARBOSA FORATO PODERES ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado no curso de graduação em Direito, na Disciplina de Direito Administrativo I, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Professor: Edson Presidente Epitácio/SP 2012 SUMÁRIO Introdução.............................................................................................

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1. Ética e moral. O que é Ética e Moral: No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade. Os termos possuem origem etimológica distinta. A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra

venham a resultar em obrigação de recomposição dos danos. A responsabilidade do Estado obedece a um regime próprio, compatível com sua situação jurídica, pois potencialmente tem a faculdade de proporcionar prejuízos consideráveis. A sociedade não tem poderes para diminuir a atuação do Estado, no âmbito de seus direitos individuais. O maior desenvolvimento da teoria da responsabilidade do Estado provém do direito francês e através da construção pretoriana do Conselho de Estado. Na…

do Estado Democrático de Direito. Reconhecendo-se sujeição de todos, pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Publico ou de Direito Privado, ao ordenamento jurídico, aceita-se o dever de responder por conduta que venha a transgredir a esfera de proteção jurídica alheia. Não há que se falar em Estado de Direito diante da impossibilidade de responsabilizar o Estado pela atuação de seus agentes. Em termos de evolução da obrigatoriedade que o Estado tem de recompor o patrimônio…

Menegaz Acadêmico: Valdecir Antonio Oliveira Leite Lagoa Vermelha, novembro de 2013 Discricionariedade e controle jurisdicional Celso Antônio Bandeira de Mello 2ª edição 5ª triagem Capitulo 1 – O “PODER” DISCRICIONÁRIO I- Introdução Haveria atuação vinculada e, portanto, um poder vinculado, quando a norma a ser cumprida já predeterminada e de modo completo qual o único possível comportamento que o administrador estará obrigado a tomar perante casos concretos.…

anônima e a hipótese de indenização, em contraponto ao fundamento constitucional da garantia à segurança pública. É certo que a Constituição da República Federativa do Brasil, com fundamento na busca por um Estado Democrático de Direito, determina ser dever do Estado garantir a segurança pública, mas atribui a todos direitos e responsabilidades por sua efetiva aplicabilidade, conforme reza o seu artigo 144. O mencionado artigo acrescenta, ainda, que o objetivo é assegurar a ordem…