Poderes E Deveres Do Agente Público

PODERES ADMINISTRATIVOS: As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que está sendo demandado. Há um limite entre o uso e o abuso do poder. Para Hely Lopes Meirelles, na clássica lição, os poderes administrativos utilizados pela organização administrativa do Estado são o Hierárquico, o Disciplinar, o Vinculado, o Discricionário, o Regulamentar e o de Polícia. Poder Hierárquico- De uma forma simples, é o poder de…

Requisitos, Poderes e Deveres do Administrador Público; Atos Administrativos vinculados e discricionários; Contratos Administrativos; Licitação e por fim, Considerações Finais. A principal fonte utilizada para o desenvolvimento do trabalho é um clássico do Direito Administrativo de Hely Lopes Meirelles denominado “Direito Administrativo Brasileiro”. Hely Lopes Meirelles (2003, p.38) define o Direito Administrativo como “um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos,…

1. CONCEITO a. Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa. (Hely Lopes Meireles) b. Direito Administrativo é ramo do Direito Público que estuda a atividade administrativa, bem como os órgãos, entidades e agentes que a exercem. (Celso Antônio Bandeira de Melo) 2. FONTES a. Fontes materiais: União, Estados, Municípios e DF; b. Fontes formais: B¹. Fonte formal material: A lei;…

serão sempre impessoais em um duplo sentido: no de quem age – que é o Estado e não a pessoa do agente; e no do objetivo da ação – que é o nteresse público e não o interesse das pessoas particulares atingidas pela ação estatal. Moralidade: É essencial que os servidores, seus agentes, apresentem no seu comportamento as virtudes morais socialmente consideradas necessárias pela sociedade, exige-se dos agentes da Administração Pública probidade e honestidade de conduta, não só enquanto…

finalidade de satisfazer as necessidades públicas, por meio de serviços públicos, que podem ser prestados por pessoas jurídicas através das actividades prestadas pelas pessoas físicas investidas de funções públicas. Algumas figuras, que estão investidos nessa tal condição, utiliza dessa investidura, uma vantagem ilícita perante aos outros, ou seja, cria um cenário de abuso de poder. O favorecimento de alguns agentes públicos na obtenção ilícita de vantagem, era aceito com naturalidade,…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás Bacharelado em Direito Filosofia do Direito O Poder e o Dever 2014/2 B-01 (Alexandre) DEVER No dizer de Kant, nada no mundo pode ser considerado bom sem restrição, a não ser a boa vontade. O pensamento expressa a crítica ao conceito de correção, vigente em muito do que se faz e que não resistiria a uma análise mais rigorosa de sua motivação intrínseca. Assim, comportamentos considerados virtuosos, como atos…

Administrativo 1 – Deveres e Poderes da Administração Pública 1.1- Considerações Gerais A ordem jurídica, ao estabelecer os fundamentos de atuação da Administração Pública, fixa-lhe uma série de deveres e poderes, necessários e suficientes para a consecução dos interesses da comunidade. 1.2 – Deveres da Administração Pública São exigências impostas pela ordem jurídica ao agentes públicos, imprescindíveis ao bom atendimento do interesse público. a) Dever de Agir; …

TEMA: Improbidade Administrativa e Sanções Civis aos Agentes Políticos CONTEXTUALIZAÇÃO É polêmico o entendimento do Supremo Tribunal Federal que a Constituição Federal não admite concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa. Em síntese, o Supremo Tribunal Federal sustenta que não se submetem os agentes políticos à lei de improbidade, pois as condutas dos mesmos devem ser julgadas apenas com base na lei

ramo do direito publico que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. É um ramo recente, não está codificado obtendo legislação esparsa e codificações parciais, adota o sistema uno inglês (jurisdição uma), é influenciado parcialmente pela jurisprudência. O objeto imediato é: princípios e normas. O objeto mediato é: atividades, agentes, pessoas e órgãos da administração pública. O direito administrativo é o direito comum dos ramos do direito…

O Público e o Privado na Administração Pública Unidade II - Os Princípios da Administração Pública e Suas Relações com o Setor Privado ATIVIDADE 02 1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. O Estado exerce um conjunto de poderes que têm efeito sobre a sociedade civil e outro que tem efeito sobre a…