ESTADO

Estado, Governo e Administração Pública
Questões: (Respostas)
1. Dê uma noção de Administração Pública:
A administração pública pode ser conceituada em sentido amplo, como o conjunto de entidades e de órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa visando a satisfação das necessidades coletivas.
2. Existe diferença entre "Administração" e "administração"?
Sim, “administração” se refere ao exercício da atividade administrativa e “Administração” quando referir-se ao próprio Estado.
3. O que é atividade administrativa?
Pode ser entendida como a gestão dos interesses qualificados da comunidade pela necessidade, utilidade ou conveniência da sua realização – e marcados pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico-administrativo: a supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.
4. Qual a função típica dos três Poderes do Estado?
A função do Legislativo é exercer a atividade normativa (formulação das leis). A do Executivo é o exercício da função administrativa, a conversão da norma abstrata em ato concreto. Já a do Poder Judiciário é a função jurisdicional, aplicação da lei em forma coativa.
5. Além do Poder Executivo, os demais Poderes (legislativo e judiciário) também praticam atos administrativos e função administrativa?
Os 3 poderes praticam atos administrativos e exercem função administrativa quando, por exemplo, admitem pessoal, contratam terceiros, realizam procedimentos licitatórios, etc.
6. Qual a forma de governo, forma de Estado e sistema de governo no Brasil? Quais suas principais características?
Forma de governo republicana, a forma de Estado Federativa e o sistema de governo é presidencialista. Isonomia entre governantes e governados, não admite irresponsabilidade política e o interesse público é privilégio, descentralização política e indissolubilidade do vínculo.
7. Quem compõe a Federação?
Compõem a Federação a União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios.
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