Poderes E Deveres Do Administrador Público

PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE DO AGENTE PÚBLICO: O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Por isso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas, por códigos, no Direito Administrativo cabem aos princípios. Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Os princípios, em Direito, são de fundamental importância porque se constituem de pilares, sobre os quais ficam assentadas

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE UAB/UECE/PNAP DISCIPLINA: O PUBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PUBLICA PROFESSOR: ADRIANO CAVALCANTE POLO: QUIXERAMOBIM Politicas Públicas . Natália Oliveira de Vasconcelos Ceará Novembro - 2014 NATALIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS TRABALHO APRESENTADO A DISCIPLINA O PUBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PUBLICA PARA OBTENÇÃO DE AVALIAÇÃO – ATIVIDADE 2 …

marcado pela constante disputa entre as prerrogativas outorgadas para o exercício do poder pelos agentes públicos e os limites a esse exercício. E é, igualmente, nesse contexto polarizado, que se insere o tema da discricionariedade administrativa. Conquanto não seja possível indicar, com absoluta precisão, o marco histórico de origem da discricionariedade enquanto uma dessas “prerrogativas” atribuídas aos gestores públicos, pode-se compreendê-la como havendo decorrido da idéia de…

cxÄ|áátÜ| DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública. A estrutura administrativa. Conceito de Estado. Elementos do Estado. Poderes do Estado. Organização da administração governo e administração entidades políticas e administrativas órgãos públicos agentes públicos. A atividade administrativa. Os poderes e deveres do Administrador Público. O uso e abuso de poder poderes. Administrativos. Exercícios de concursos. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 1.1…

OBJETO. “O impulso para a criação do Direito Administrativo veio com a teoria dos Poderes de Montesquieu e posteriormente a divisão do Estado em Legislativo, executivo e Judiciário, que exigiu do Estado dar independência a órgãos, os quais passaram a ter seus atos julgados.” (pág.2) “Direito Administrativo é o ramo do direito público interno que tem como objeto a busca pelo bem da coletividade e pelo interesse público” (pág. 2) - A área de abrangência do Direito Administrativo é um…

Introdução. 1. Conceitos de ato administrativo, motivo e motivação. 2. Motivação formal e motivação substancial. 3. Atos jurisdicionais e o dever de motivar. 4. Motivação como princípio constitucional implícito. 4.1. Diretrizes constitucionais que ancoram o princípio da motivação. 5. Espécies de motivação. 6. Atos administrativos que demandam motivação. 6.1. Exceções ao dever de motivar. 6.2. Teoria dos motivos determinantes. 7. Finalidades do princípio da motivação. 8. Vícios da…

PODER DISCRICIONÁRIO - BREVE RELEITURA HISTÓRICO A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público –, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever – na estrita conformidade do que predispuser a intentio…

década de 90.  não é abrangido no programa do curso. Data de nascimento do direito administrativo  1800, na França. Regulava a administração pública de forma global. Elementos essenciais ao surgimento do direito administrativo: Separação de poderes  normalmente se associa o direito administrativo ao executivo. Contudo, judiciário e legislativo também seguem o direito administrativo, por exemplo, quando compram material. Estado de Direito  quando o Estado não se submetia à lei,…

As regras relativas aos deveres e responsabilidade dos administradores das Sociedades Anônimas estão presentes na Lei 6.404 de 1976, em seus artigos 153 a 159. O presente trabalho tem como escopo principal proceder a um apanhado doutrinário acerca da interpretação e do alcance desses artigos, buscando explicá-los, a todos, um por um. Tais artigos se encontram na seção IV, capítulo XII, da referida LSA. Trazem assuntos tais como os deveres de diligência, de lealdade e de informar, a finalidade

PODERES ADMINISTRATIVOS E OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE JERONYMO PETRY1 Resumo Os serviços públicos visam com primordial finalidade atender a todas as necessidades sociais, conforme as prioridades, que são estipuladas pelo chefe dos executivos. Os verdadeiros instrumentos de trabalho dos órgãos públicos são os poderes administrativos, que por sua vez são dispostos de imediato aos servidores públicos. As ações conferidas aos servidores devem ser seguidas tal qual a…