Poderes E Deveres Do Administrador Público

..8 5. ESPÉCIE DE SOCIEDADE ANÔNIMA S/A ............................................................8 6.A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS................................................................10 6.1. Responsabilidade civil dos sócios administradores da sociedade anônima.......10 6.2. Responsabilidade solidária ou individual dos sócios..........................................13 7. MERCADO DE CAPITAIS.....................................................................................16

Eckhart Tolle- Praticando o Poder do Agora RESUMO O Sistema Único de Saúde tem sido criticado de várias formas, tanto pelos usuários, como pela mídia, demonstrando a ineficiência na prestação dos seus serviços. A realidade atual é a da judicialização quanto ao fornecimento de medicamentos. O Poder Judiciário tem sido o garantidor dos direitos públicos subjetivos da população, já que se mostra presente a não eficácia da norma programática

Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Tecnólogo em Gestão Pública (GPU0041) – Prática do Módulo IV RESUMO O caput do artigo 37, da Constituição Federal determina que A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Ressalta-se que esses princípios não são os únicos apontados pela doutrina…

OBRIGAÇÃO DOS ADMINISTRADORES São Luis 2014 INTRODUÇÃO A administração de um empreendimento é uma tarefa árdua, como todos sabem, e precisa ser percebida em todos os níveis da empresa, desde a produção até o Conselho de Administração. Deve ser conduzida através de uma filosofia de gestão e não apenas por normas esparsas que visam atingir somente os colaboradores menos graduados. Mas afinal, o planejamento tributário deve ser uma obrigação dos…

Limitação da responsabilidade dos sócios ou acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1º).  Negociabilidade da participação societária, i.e., possui estrutura que possibilita a captação de recursos econômicos junto ao público, como forma de financiar a sua atividade, sendo considerada sociedade de massa.  Possível a constituição de uma sociedade por ações com apenas 2 acionistas.  Nome empresarial contém uma denominação, ex.: expressão de…

organização de um povo, localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder. Na era contemporânea, o Estado tem como principal característica o fato de ser ente político com um governo institucionalizado. Toda nação politicamente organizada, em decorrência dessa institucionalização, deve ter sua forma de organização preestabelecida, para que o exercício do poder possa ser limitado. Com esse tipo de noção é que surgiu a idéia de impor ao Estado…

2 -Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. Poderes Administrativos: - Vinculado; - Discricionário; - Hierárquico; - Disciplinar; - de Polícia; - Regulamentar. Deveres Administrativos: - Dever de prestar contas; - Dever de probidade; - Dever de eficiência; - Dever de agir. a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública. ERRADO.Poder de policia. b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a

UNIVERSIDADE (POSEAD) PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO ANILTON DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Porto Velho - RO 2012 Anilton dos Santos A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à POSEAD como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito…

Cite três dos deveres que devem ser observados no exercício de uma missão pública, conceituando-os. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelecem-se os Princípios básicos para o exercício da administração pública, tais como o Princípio da Legalidade, o Princípio da Moralidade, o Princípio da Impessoalidade, o Princípio da Publicidade e o Princípio da Eficiência, logo, ao administrador público, conforme determina a Lei, recaem alguns deveres…

Embora se saiba que não há um conceito pronto e acabado de políticas públicas, Leal (2006, p. 58) as define como uma “ação estratégica (de instituições ou pessoas de direito público) que visa atingir fins previamente determinados por finalidades, objetivos e princípios de natureza pública”. Essas ações, conforme elencam Leal e Lemos (2012, p. 834), são resultantes de um processo de planejamento, de orçamento e de execução. Embora o Estado possa se utilizar da sociedade organizada (instituições