Poderes E Deveres Do Administrador Público

RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE EMPRESA Marcos Palmeira Souza Marina Vieira Rosyane Moreira Valentim** INTRODUÇÃO Neste primeiro trabalho de pesquisa do Grupo de Estudos de Direito Societário e Empresarial, resolvemos abordar a figura do administrador, aquele responsável pela condução da sociedade na realização de seu objeto social e é por seu intermédio que a sociedade estabelece os mais diferentes vínculos jurídicos necessários a realização desse objetivo.…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. INTRODUÇÃO O caput do artigo 37 da Constituição Federal determina que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Ressalta-se que esses princípios não são os únicos aplicáveis no Direito Constitucional, uma vez que podemos citar ainda o princípio da…

pode impor a responsabilização da Administração e do agente público. Os princípios básicos da Administração, à luz do art. 37 da Constituição Federal, são: legalidade, segundo o qual ao administrador somente é dado realizar o quanto previsto na lei; impessoalidade, porquanto a atuação deve voltar-se ao atendimento impessoal, geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal; moralidade, que encerra…

Comentário 73 e 74 Deveres Poderes “O estado é uma organização política- administrativa necessária na vida de todas as pessoas. Para particular prevalece a liberdade/faculdade de ação a Administração pública existe um dever de ação, sempre que a ordem jurídica lhe impõe uma providência ou ela se mostre necessária em face das circunstância Administrativa”. É dever do estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com dignidade humana. 75 Juridicidade “O dever da…

Respostas - Aula 5 - A Proteção dos Direitos Fundamentais: a proteção contra o administrador. 1- Opoder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder dePolícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à…

RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA 1. Aspectos gerais da sociedade anônima A sociedade anônima – ou companhia – é uma sociedade tipicamente de capital, na medida em que as características pessoais dos sócios são irrelevantes para o sucesso ou insucesso do negócio explorado pela empresa, sendo a contribuição material conferida pelos acionistas o único elemento a considerar. Por conseguinte, pode o acionista vender a sua participação societária a…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Agentes Públicos– São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre os cargos de que são titulares,mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargos. Cargos– São lugares criados no órgão para serem ocupados por pessoas que forem exercer

Responsabilidade do Administrador nas Sociedades Anônimas RIBEIRÃO PRETO 2012 Seminário sobre a Responsabilidade do Administrador nas Sociedades Anônimas Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina “Direito Comercial II”, no curso de Direito, na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Professora: Doutora Emanuelle Urbano Maffioletti Ribeirão Preto 2012 1 O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA Os…

Referências fontes citadas. Resumo O objetivo geral deste artigo é analisar, nas questões ambientais, o papel do Poder Público na prevenção do dano ambiental e a responsabilidade do Estado pela implementação de políticas públicas com o objetivo de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais. Com a utilização do método indutivo, o presente trabalho destaca o dever do Poder Público de atuar com Políticas Públicas, de forma eficaz na defesa do meio ambiente para evitar sua…

Direito Administrativo A COMPETÊNCIA DOS PODERES ORGÂNICOS NO ESTADO No estado Moderno os poderes são separados por função art. 2 CF, porém a própria constituição em situações excepcionais, concede a um poder a atividade típica de outro. Ex. Judiciário edita sua legislação interna art. 96 CF. O legislativo tem exercício de jurisdição própria do judiciário através da CPis art. 58 §3ºCF, o executivo exerce atividade típica do legislativo editando MP, iniciando projeto de leis, ORGÃOS