Poderes E Deveres Do Administrador Público

credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal, buscando tão somente prestar o serviço público em prol dos administrados. A apresentação está dividida em três tópicos, no primeiro, apresenta-se um breve relato sobre o Direito Administrativo, na seqüência, o que é princípio. Na terceira…

Discente: Ivanil Martins de Almeidia 1)Você é um gestor público na área de saúde, e atualmente foi nomeado secretário de saúde do seu município. Atuando na gestão da secretária e vistoriando pessoalmente as unidades de policlínicas, você verificou que a estrutura física dos imóveis estavam em péssimas condições, e que os mesmos necessitam de uma reforma urgente. Foi feito levantamento e o valor estimado da reforma vai ficar em aproximadamente R$ 1.800.000,00. A partir desse ponto, busque uma

DIREITO ADMINISTRATIVO CARREIRAS PÚBLICAS 2012 Profª Alian Labate Salas CARREIRAS PÚBLICAS 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas 1.ESTADO. GOVERNO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONCEITO. ELEMENTOS. PODERES. ORGANIZAÇÃO. NATUREZA. FINS. PRINCÍPIOS) 2.DIREITO ADMINISTRATIVO FONTES. PRINCÍPIOS) CONTEÚDO APLICADO CARREIRAS PÚBLICAS 2012 (CONCEITO. DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas Porque o Direito Administrativo se interessa pelo Estado?…

jurídico-normativo positivo, delegação da competência para ordenar despesas públicas autonomamente?”, de autoria de Cleber Mesquita dos Santos, faz uma análise quanto à responsabilização do gestor público municipal (Prefeito) diante dos atos ímprobos praticados por Secretário Municipal que, legalmente, recebeu daquele agente público delegação de competência para ordenar despesas públicas autonomamente, mediante decreto municipal. Acaso, poderá o Prefeito Municipal, com o fim de se…

ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que…

regime de direito público ou regime jurídico-administrativo. Sua característica essencial reside, de um lado, na admissibilidade da idéia de que a execução da lei por agentes públicos exige o deferimento de necessárias prerrogativas de autoridade, que façam com que o interesse público juridicamente predomine sobre o interesse privado; e de outro, na formulação de que o interesse público não pode ser livremente disposto por aqueles que, em nome da coletividade, recebem o dever-poder de…

possível sanção aplicada ao sócio faltoso. 1º caso de exclusão do sócio: o primeiro dever do sócio é integralizar suas quotas, ou seja, transferir para a sociedade sua parcela do capital social – dever de integralização. O sócio assume esse dever a partir do momento em que assina o contrato social. O sócio que não integraliza suas quotas é chamado de sócio remisso. Caso um dos sócios não cumpra com seu dever de integralização, os demais podem decidir pela exclusão extrajudicial…

O Meio Ambiente não é só um direito fundamental do ser humano, mas também gera a ele e ao Poder Público o dever de preservá-lo. Porém, o constante e rápido crescimento do nosso país, não vem acompanhado dos estudos ambientais suficientes, uma coisa que deveria ser exigência do Poder Público. Esse fato que já vem prejudicando, e prejudicará ainda mais no futuro, deve ser modificado antes que realmente aconteça o pior. Já existe em nossa Constituição, regulamentação sobre a…

Horizonte 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. SOCIEDADES ANÔNIMAS 5 2.1 CONTROLE NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS 5 2.2 ACIONISTA CONTROLADOR 6 2.2.1 RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR 6 3. RESPONSABILIDADE SOCIAL 8 4. O ACIONISTA CONTROLADOR E O DEVER DE FAZER NA SOCIEDADE ANÔNIMA 10 5. CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS: 13 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste em abordarmos sobre a responsabilidade social do acionista controlador nas…

da conduta do administrador estadual e, em caso de ilegalidade, as sanções aplicáveis ao caso. É o relatório. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO Dos fatos acima descritos, vislumbra-se além de afronta às disposições legais, violação aos princípios que regem a Administração Pública, tratando-se de um Agente 3 Público, detentor de um cargo político do Poder Executivo Estadual, que em pleno exercício do cargo e com conhecimento da ilegalidade do uso deturpador de serviços e bens públicos,…