Poderes E Deveres Do Administrador Público

constitucionais relacionados à Administração Pública, quais sejam, a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade e a Eficiência. Os interesses públicos obtiveram força com o desenvolvimento do Estado Social para, assim, proferir um bem-estar social. Como regra, a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as Autarquias, as Fundações Públicas, as Agências Reguladoras e Executivas, as Empresas

dos princípios que regem a Administração Pública, mormente o princípio da Legalidade, não haveria possibilidade de o administrador negar a vigência de uma Lei pelo argumento de inconstitucionalidade. Porém, recentemente, com o crescimento constante do movimento do constitucionalismo, algumas vozes contrárias têm surgido, defendendo uma visão mais ampla do exercício do múnus público, vinculando-o primeiramente à Constituição Federal. Nesta seara, um ponto específico de questionamentos…

Ricieri, Prof.ª Isis Vicente, Prof.ª Janaína Testa e Profª Cláudia Cardoso M. Napoli Foz do Iguaçu 2014 Direito Publico Função típica do Poder Judiciário. Julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei. Função atípica, É onde está situada a função administrativa do poder Judiciário, e onde será gerida os seus serviços/contratações. Função atípica de natureza legislativa: regimento…

proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta. Portanto, só pode fazer o que a lei lhe autoriza. Impessoalidade A imagem de Administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua em nome do interesse público. E mais, ao representante público é proibido o privilégio de…

significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. “Administrar é aplicar a Lei de Ofício”. O administrador está rigidamente preso à lei. A atuação do administrador…

do Poder executivo 5 III. REGIME JURÍDICO 5 DA LEI. 5 IV. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 6 V. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 7 V.I PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 7 V.II. IMPESSOALIDADE 7 V.III. PUBLICIDADE 7 V.IV. MORALIDADE 8 Aula 4 9 V.V. EFICIÊNCIA 10 VI. PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS NA CF/88 10 VI.I. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 10 VI. II. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO 11 VI.III. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA 12 Aula 5 12 VI.IV. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO 12

Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, danacionalidade, dos direitos políticos, Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos, Da Organização dos Poderes: Do Poder Judiciário, Funções Essenciais à Justiça. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios básicos da Administração Pública, Administração direta e indireta, Órgãos públicos, Agentes Públicos, Ato administrativo: requisitos, atributos,…

existem seus pressupostos de suma importancia para ambos os direitos;com o objetivo de esclarecer cada função e importancia dos mesmos . Da Constituição Federal Em seu Art.37,caput.,diz: "A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União ,dos Estados ,do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade ,impessoalidade ,moralidade,publicidade e eficiência". Dos Princípios Para José Castella Júnior ,"Princípio de uma ciência são as…

coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. Sendo que qualquer ato administrativo praticado pelos…

SOCIEDADE EMPREÁRIA Para construir o conceito da sociedade empresária, dois institutos jurídicos servem como base; pessoas jurídicas de um lado e a atividade empresarial de outro. A pessoa jurídica, se divide ainda em pessoas jurídica de direito público representado pela União, os Estado, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e as Autarquias. E pessoas jurídicas de direito privado que se relacionam entre Elas de maneira igual, mas quando uma pessoa jurídica pública se…