Poderes E Deveres Do Administrador Público

Respostas Atividade 1 1) O Direito Administrativo é ramo do Direito Público, e regulamenta a função administrativa do Estado, através de normas e princípios específicos impostos aos órgãos estatais, que compõem a administração direta, e às pessoas jurídicas que compõem a administração indireta, constituída pelas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e autarquias.Podemos afirmar que o interesse público se sobrepõe ao interesse do particular e o…

Introdução Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções às mesmas determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. “Conjunto de prerrogativas de Direito Público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins” (José dos Santos Carvalho Filho). Os poderes administrativos surgem com a Administração e…

os acionistas para discutir os interesses da companhia. A assembleia tem poder para, entre outros, aprovar e reformar os estatutos sociais, eleger e destituir o Conselho de Administração e fiscal, além da diretoria, e ainda, aprovar, a cada ano, as demonstrações financeiras da companhia. Fábio Ulhoa Coelho entende que a assembléia geral é o órgão deliberativo máximo da estrutura da sociedade anônima. É ele que possui o poder de deliberar sobre qualquer assunto do interesse social,…

11 de fevereiro de 2004, filha de Elaine Cristina Bressan da Silva, portadora do RG nº 25.577.260-9, residentes e domiciliados na rua Gastão Vidigal, 78, Parque Furquim, neste ato representada pela genitora, sendo todos assistidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Presidente Prudente, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, nos termos do art. 127 e art 129, inc. II, da Constituição…

FGV- DIREITO RIO Trabalho- Tema: Serviços Públicos Professora: Patrícia Sampaio Disciplina: Atividades e Atos Administrativos Alunos: Ana Carolina Melman e Thiago Godoy Caso Gerador: “O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública exigindo que a Administração Pública de determinado município passasse a efetuar coleta de lixo domiciliar diária. Como se sabe, é dever das autoridades públicas, em suas três esferas (federal, estadual e…

a elas. Nesse sentido, cumpre verificar os mecanismos de efetivação do interesse público perpassando pela discricionariedade administrativa, a qual consiste em liberdade de escolha do Administrador bem como pelo entendimento dos conceitos jurídicos indeterminados, presentes também nesta margem de liberdade. Assim, o presente estudo elucida alguns conceitos esclarecendo que seja qual for o agir do administrador público, este não se exime da obediência à norma legal, posto que até mesmo…

Rodrigo Oliveira Assis Belo Horizonte 2014 RELATÓRIO Esta Jurisprudência nos traz sobre um caso na área de Direito falimentar que se trata de falência e recuperação de empresa. O Ministério Público entrou com um recurso para ajuizar ação de responsabilidade de sócio, uma vez que, o Ministério Público entendeu que houve evidente a irregularidade da constituição societária, na medida em que eventuais alterações no corpo social deveria…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – Noções. 1. Introdução. 2. Uso e abuso de poder. 2.1 Uso do poder. 2.2 Abuso de poder. II – Espécies de poderes administrativos. 1. Introdução. 2. Poderes discricionário e vinculado. 2.1 Definição de poder discricionário. 2.2 Limitações do poder discricionário. 2.3 Discricionariedade e arbitrariedade. 2.4 Poder vinculado. 2.5 Controle judicial dos atos vinculados e discricionários. 3. Poder regulamentar. 3.1 Introdução. 3.2 Formalização. 3.3…

Constitucionais  L I M P E Legalidade É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão:  na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade Significa que o administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer…

DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 05: ATO ADMINISTRATIVO Regimes: Regime Público: Também chamados de Atos Administrativos, ou seja, os atos administrativos são atos da administração que estão sujeitos ao regime público. Ex: contrato de concessão de serviço - quando a concessionária corta uma linha telefônica por falta de pagamento, é um ato administrativo, embora tenha sido praticado por uma empresa privada (concessionária), e não pela Administração Regime Privado Ex.: contrato de locação - quando se