direito administrativo

Anotações Direito Administrativo Baldacci

Sumário
Aula 1 1
I. PARTE GERAL 1
I.II. EVOLUÇÃO DOS MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO 1
1) FASE PATRIMONIALISTA 2
2) FASE OU MODELO BUROCRÁTICO 2
3) FASE DO GERENCIALISMO 2
II. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 3
II.I. Funções Independentes: 4
Aula 2 4
II.II. Função administrativa do Poder executivo 5
III. REGIME JURÍDICO 5
DA LEI. 5
IV. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 6
V. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 7
V.I PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 7
V.II. IMPESSOALIDADE 7
V.III. PUBLICIDADE 7
V.IV. MORALIDADE 8
Aula 4 9
V.V. EFICIÊNCIA 10
VI. PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS NA CF/88 10
VI.I. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 10
VI. II. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO 11
VI.III. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA 12
Aula 5 12
VI.IV. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO 12
VII. PODERES ADMINISTRATIVOS 13
Aula 6 15
VII.II. PODER DISCIPLINAR 15
VII.III. PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR 16
VII.V. DEMAIS PODERES 17
Aula 7 18
VIII.I. ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 18
VIII.II. Estrutura da Administração Indireta. 20

Aula 1

I. PARTE GERAL

O direito administrativo é ramo do direito público interno, com fundamento constitucional.
Este ramo do direito regula as relações jurídicas envolvendo o interesse público, tanto nas relações do Estado com seus próprios institutos, como também nas relações do Estado com os particulares. I.II. EVOLUÇÃO DOS MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO

1) FASE PATRIMONIALISTA
No inicio dos tempos, o Estado não existia como ente. O Estado era personificado no soberano e tudo aquilo que era “público” se confundia com o que era privado do soberano.
O foco da administração era, logicamente, atender os interesses pessoais do soberano e as principais características deste modelo são: a-Nepotismo (ou empreguismo) – os cargos públicos não são acessíveis por concurso, nem havia plano de carreira. Os cargos eram ocupados por familiares e amigos do soberano; b-Gerontocracia - é a perpetuação no poder,