Graduado

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

1. INTRODUÇÃO
O caput do artigo 37 da Constituição Federal determina que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Ressalta-se que esses princípios não são os únicos aplicáveis no Direito Constitucional, uma vez que podemos citar ainda o princípio da Proporcionalidade, do Devido Processo Legal, Princípio da Unidade da Constituição, do contraditório, da ampla defesa e outros. E nesse sentido, apesar de haver diversos outros princípios, neste trabalho serão detalhados apenas os princípios explícitos no texto constitucional, os quais, dentre outros, regem toda a Administração Pública.
2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Fundamentado no artigo 5º, II da Constituição Federal, este princípio traduz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esclarece Helly Lopes Meirelles que “a legalidade, como princípio de administração significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme ocaso”.
Em outras palavras, isso significa que a Administração Pública não pode agir contra a lei ou além da dela, somente podendo atuar em seus limites já definidos pela própria lei. Neste sentido, ao contrário do indivíduo que é livre em suas ações, o qual pode fazer tudo que a lei não o proíbe, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei lhe manda ou lhe permite.

3. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Os atos da Administração Pública devem sempre ter como objetivo principal atender o interesse público.
A impessoalidade constitui que a Administração Pública não deve realizar seus