Poderes E Deveres Do Administrador Público

Legalidade, pois ele coloca sob a autoridade administrativa o dever de praticar o ao administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. 3- Explique o princípio da autonomia gerencial: De acordo com o artigo 37, §8º, CF, a Autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada com contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - RESUMÃO Em nossa primeira sessão, comentamos que o direito administrativo é um ramo do direito público em razão de 3 critérios: a) Interesse Público: que está presente em toda e qualquer de suas regras ou relação jurídica por ele presidida, a exemplo da desapropriação; b) Sujeito da Relação jurídica com prerrogativas de autoridade: Em pelo menos um pólo da relação jurídica disciplinada por ele está a Administração Pública, atuando nesta qualidade com…

supervisão e o controle do mercado de capitais, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. OBS 4: A Bolsa de Valores é uma entidade privada, formada pela associação de sociedades corretoras, que exerce um serviço público, com monopólio territorial. O Banco Central é quem autoriza a sua criação, e seu funcionamento é controlado pela CVM. A Bolsa só opera com o mercado secundário, ou seja, para a venda e aquisição de valores mobiliários. OBS…

desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias. A Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. Como área de estudo é uma subárea da Administração, enfocando o desenvolvimento e sistematização de conhecimentos administrativos…

Constituição Federal, como a lei de Licitações Públicas, lei de Improbidade Administrativa, lei de Processo Administrativo Federal, entre outras. Abaixo faremos um relato sobre estes Princípios Infraconstitucionais: • Supremacia do Interesse Público O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual, isto ocorre devido ao fato do Estado defender o interesse da coletividade quando pratica os atos administrativos e não apenas o interesse de um único…

³interpretação: - Principio: Legislação art. 37 da CF e Lei 9784/1999 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. • Legalidade administrativa (art. 37, CF): no sentido de que o agente público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. (Princípios Constitucionais) “LIMPE” – art.…

O Princípio da Moralidade Administrativa no Direito Brasileiro Galba Cotta de Miranda Chaves Promotor de Justiça Jesus Augusto Carvalho Filho Acadêmico/Estagiário do Ministério Público (Colaborador) "Os princípios jurídicos (...) têm em si valor normativo; constituem a própria realidade jurídica. Em relação à ciência do Direito, constituem seu próprio objeto. Existem independente de sua formulação; são aplicáveis ainda que a ciência os desconheça.

Administração Pública, há o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público no qual surge o dever de licitar que tem como desdobramento os demais princípios desse meio (Princípio da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Igualdade/Isonomia, Publicidade...) O princípio da legalidade aparece expressamente na nossa constituição federal em seu art. 37, caput, que dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

diretoria, ou somente à diretoria, segundo o que estiver nos estatutos. Os poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, alem de serem indelegáveis. Os membros da administração são nomeados e destituíveis a qualquer tempo pela assembléia geral, diferentemente das sociedades de economia mista, em que a eleição e a destituição devem ser feitas em assembléia geral determinada pelo ente publico que os elegeu. A administração da companhia pode…

UNIRG CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG ABUSO DE PODER: EXCESSO E DESVIO GURUPI - TO JANEIRO – 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI FUNDAÇÃO UNIRG CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG Curso: Direito - Noturno Disciplina Especial: Direito Administrativo I Docente: Ivanilson Marinho ABUSO DE PODER: EXCESSO E DESVIO Acadêmicas: Camila Oliveira e Silva…