Pesquisas qualitativas

Trabalho Principios

1- Quais são os limites constitucionais para o princípio da publicidade?
A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, do sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, ou com violação de sigilo tido como imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
2- Com qual outro princípio explícito o princípio da finalidade se relaciona?Explique:
O principio da Finalidade se relaciona com o principio da Legalidade, pois ele coloca sob a autoridade administrativa o dever de praticar o ao administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei.
3- Explique o princípio da autonomia gerencial:
De acordo com o artigo 37, §8º, CF, a Autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada com contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal.
Origina-se então, uma forma de contrato administrativo entre administradores de órgãos do poder público com o próprio poder público. Quando ao contrato das entidades não há maiores problemas porque entidades são órgãos públicos ou parapúblicos (paraestatais) com personalidade jurídica de modo que têm a possibilidade de celebrar contratos e outros ajustes com o poder público, entendido poder da administração centralizada.
4- Explique o princípio da eficiência:
É um principio constitucional explicito que orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível.
5- Como pode ser definido o princípio a impessoalidade? Exemplifique:
É