Poderes E Deveres Do Administrador Público

públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. Pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei…

de promover o bem estar da coletividade. Para alcançar seu objetivo deve apresentar, em primeiro lugar, uma estrutura definida de poder, que é uma atribuição do Direito Constitucional e, em segundo lugar, desenvolver a proteção de serviços públicos, cujo estudo compete ‘a Dogmática Administrativa. O pensamento central desse ramo do direito é o conceito de serviço público, que é a atividade estatal dirigida à satisfação das necessidades coletivas de ordem fundamental, como o fornecimento…

direito privado e quando pensamos em pessoas jurídicas de direito privado não podemos admitir regime de cargo. Não podemos admitir servidor público. Esta qualidade, de servidor público, está presente em pessoas jurídicas de direito público. Qual vai ser o regime aplicado ao pessoal da empresa pública e da sociedade de economia mista? Falamos aqui de emprego público, de regime celetista. Esses empregados recebem um nome próprio: “servidores de entes governamentais de direito privado”. É…

DIREITO ADMINISTRATIVO (AULA DO DIA 18/08) – ROBERTO REIS  Órgãos Públicos O estado, manifesta sua vontade através de seus agentes, ou seja, as pessoas físicas que pertencem aos seus quadros. Dai, a composição, do estado através de um grande número de repartições necessárias a sua organização, os chamados órgãos públicos.  Relação Órgão/Pessoa Teoria do Mandato: Os agentes como mandatários do estado. Crítica: Não tendo o estado a manifestação de vontade, este não poderia…

Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples. A forma de constituição se dá por meio de contrato, que pode ser público ou privado, observando o disposto do art. 977 da Lei 10.406/2002 e a forma de dissolução é por meio de Distrato social. O contrato social é o documento que contem toda as questões referentes à estruturação e ao funcionamento da…

UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ DOS PODERES DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA E DO ABUSO DE PODER MARINGÁ 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ LEONARDO FURQUIM DE SOUZA DOS PODERES DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA E DO ABUSO DE PODER Artigo requerido pela profº Claudinéia como nota complementar para o 3º bimestre da matéria de Direito Administrativo. MARINGÁ 2011 Poderes da administração pública Para a administração publica atingir sua função, ela faz uso de instrumentos chamados de…

Questões Direito Administrativo 1- Conceituar Direito Administrativo. É o ramo de direito público que regula, através de normas e princípios, a atividade administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

Funções Básicas do Administrador A administração como atividade é um processo que se compõe, pelo menos, de quatro funções básicas: planejamento, organização, direção e controle. Planejar é determinar os objetivos e o modo como podem ser alcançados. Organizar é dividir trabalho, agrupar atividades, designar pessoas para execução, distribuir e alocar recursos, coordenar e integrar esforços, tudo em função dos objetivos e planos traçados. Dirigir é comandar e coordenar indivíduos,…

administrativa é exercida pelos três poderes. Tribunal de contas é um órgão auxiliar do legislativo. O MP é o fiscal da lei, é uma estrutura autônoma. Direito administrativo: ramo do direito que estuda a função administrativa e dos órgãos dos três poderes incluindo TC e MP, quando estes a exercem. Função administrativa Momento histórico: quando se identificam diferentes funções. Pressupostos: o estado de direito se reflete/deriva na soma da separação dos poderes e no principio da…

CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do estado na propriedade privada e no domínio econômico. Administração de Empresas - LEI ( esta é que estabelece como será feita a administração dos bens públicos). Administrar=gerenciar: Bens e interesses. . O interesse…