Poderes E Deveres Do Administrador Público

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I NOME DO CURSO: DIREITO 2. EMENTA Noções preliminares de direito administrativo. Regime jurídico administrativo. Organização da atividade administrativa. Poderes e deveres do administrador público. Atos administrativos. Controle da administração pública. Serviços públicos. 3. OBJETIVOS GERAL Propiciar conhecimentos específicos sobre o Direito Administrativo e sua potencial utilização no exercício das carreiras jurídicas, capacitando-o à uma…

Princípios: FINALIDADE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO AUTOTUTELA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE HIERARQUIA SEGURANÇA JURÍDICA Princípios Pública: Constitucionais da Administração 1. LEGALIDADE: que a criam. “Administrar é aplicar a Lei de Ofício”. O administrador está rigidamente preso à lei, desse modo a atuação do administrador deve ser confrontada com a lei. A…

na Lei. Dever de obediência na qual deve se pautar o administrador na sua administração. Princípio da Impessoalidade Administração Pública adota papel uniforme com aqueles que atuam na gestão. Ser impessoal. Fazer distinção sem o devido amparo legal. Súmula 686 STF Princípio da Moralidade Este princípio exerce um papel controlador em sede preventiva ou ainda repre4ssiva em determinada situação onde embora a Lei não as impeça a densidade da imoralidade constatada, passa a cobrar do…

OS PRINCÍPIOS DA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA O bom administrador deve observar determinadas regras permanentes e obrigatórias chamadas de princípios básicos da administração pública. Alguns princípios da administração pública são: o princípio da legalidade, o princípio da moralidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da publicidade, o princípio da eficiência, o princípio da proporcionalidade, o princípio da auto-executoriedade, o princípio da finalidade, o princípio da responsabilidade e o

INTERESSE PÚBLICO Gama 2014 SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Trabalho apresentado ao Curso de (Gestão Pública) da Faculdade Fortium – GAMA para a disciplina [Direito Administrativo]. Prof. Antonio Alexandre Pereira Junior Gama 2014 Sumário INTRODUÇÃO 10 PRINCIPÍO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 11 Interesse Público…

Fundamentais da Administração Pública Os princípios constitucionais fundamentais da administração pública são elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e servem como base da gestão pública, direta e indireta, assim como, de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em observância prioritária no exercício de toda a atividade estatal, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 1.…

administração, a nomeação de um administrador deve ser indicada no contrato social e levado ao registro no órgão competente. De acordo com o art. 997, VI, o administrador é sempre uma pessoa natural, sendo seu exercício proibido a pessoas jurídicas. O sócio administrador é aquele que é responsável por administrar a empresa e representá-la junto aos órgãos. O sócio sem ser administrador, ele somente participa da empresa. Impedimentos ao cargo de administrador A sociedade limitada…

manaus 2013 -INTRODUÇÃO O poder de controle de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz de elaborar princípios próprios, demonstrando que o estudo dos princípios constitui o pressuposto fundamental para identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo

manaus 2013 -INTRODUÇÃO O poder de controle de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz de elaborar princípios próprios, demonstrando que o estudo dos princípios constitui o pressuposto fundamental para identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo

fundantes de Estado e de Sociedade. Princípios Constitucionais Explícitos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Prestam-se imediatamente a: a) orientar a ação do administrador na prática dos atos administrativos (práticas administrativas honestas e eficientes); b) garantir a boa administração, com a correta gestão dos negócios públicos e no manejo dos recursos públicos. Art. 37, “caput”, CF : (princípios constitucionais explícitos) : legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.…