Poderes E Deveres Do Administrador Público

Sergio Jr. PODERES ADMINISTRATIVOS O poder é a competência de atribuir a vontade própria em prol da sociedade. No poder administrativo àquele que detém o poder deve proceder com a ideia do dever, portanto se ele tomar desta prerrogativa em benefício próprio, não favorecendo as causas públicas, este deve ser julgado judicialmente. O direito administrativo estabelece especificidade no âmbito dos poderes na administração, pois institui o equilíbrio entre as prerrogativas e poderes…

jurídico-administrativo: a supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. 4. Qual a função típica dos três Poderes do Estado? A função do Legislativo é exercer a atividade normativa (formulação das leis). A do Executivo é o exercício da função administrativa, a conversão da norma abstrata em ato concreto. Já a do Poder Judiciário é a função jurisdicional, aplicação da lei em forma coativa. 5. Além do Poder Executivo, os demais Poderes (legislativo e…

particulares funda-se no princípio da autonomia da vontade, a atuação do Poder Público é orientada por princípios como o da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade dos interesses públicos. Desta forma, nota-se que ao agente público não é permitido atuar da mesma maneira que é permitida ao particular, ou seja, de maneira pessoal, que não prevista em lei, defendendo interesses que não os públicos. Hely Lopes Meirelles leciona que, "na…

9 10 11 OS PODERES ADMINISTRATIVOS O Estado: principal gestor da Administração Pública. necessita de poderes para realizar as suas atividades legais para atender o interesse público. Estes poderes são fixados em leis específicas e pela moral administrativa. Conceito e característica – Poderes Administrativos consiste no conjunto de prerrogativas que administração pública possui para a execução de suas atividades na promoção do bem estar social. 12 São os seguintes poderes…

ADMINISTRAÇAO PUBLICA EXERCE A ATIIDADE EM NOME DA COLETIVIDADE, E TAMBEM EXISTE POR ELA. SUA FINALIDADE É ALCANÇAR O INTERESSE PUBLICO. CONCEITO *CONJUNTO DE REGRAS E PRINCIPIOS APLICAVEIS A ADM PUBLICA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇOES LEIS CONCRETAS NORMAS ABERTAS ( ART. 37 CF/88) * GARANTIA PARA QUE OS ADMINISTRADOS NÃO FIQUEM NA MAO DOS ADMINISTRADORES. *RAMO DO DIREITO PUBLICO, PORQUE INTERESSA A COLETIVIDADE NUM TODO. FONTES: DE ONDE NASCE AS REGRAS DO DIREITO…

Direito Administrativo I – José Carlos REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É o conjunto de regras e princípios que são regidos pelo direito público e se aplicam aos órgãos, entidades e agentes que compõem a Administração Pública em correlação lógica, com coerência e unidade. REGRAS: são as obrigações de conduta, isto é, as obrigações de fazer ou não fazer impostas por entes competentes. PRINCÍPIOS: são ideias básicas, valores, parâmetros de

É importante que a sociedade limitada possua um administrador. Antes só poderia ser administrador ou gerente da limitada aquele que fosse sócio, agora o administrador pode ser tanto aquele que é sócio como aquele e não é sócio. O não sócio pode ser administrador, mas pra isso têm q se analisar dois requisitos cumulativos. Que estão descritos no artigo 1061 do código civil, q estabelece que para que o não sócio seja administrador é preciso previsão no contrato social, o contrato…

Administrativo: Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos. Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades. Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa). Noções das Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/90 (e alterações…

profissionalização da administração, em que é possível promover a nomeação de administrador não sócio, no contrato ou em ato separado, tornado assim de suma importância a questão das deliberações dos sócios, além da possibilidade de nomeação de um Administrador Pessoa Jurídica. Para que a administração de uma sociedade consiga, de forma ética e eficaz, alcançar os objetivos sociais para os quais foi instituída, os administradores devem submeter-se às regras previstas nas cláusulas do…

a do próprio Estado de Direito, onde o Estado deve respeitar as próprias leis que edita. Aqui, há uma subordinação completa do administrador à lei. E enquanto os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe no campo privado (art. 5º, II CF), ao administrador público só é permitido atuar onde a lei autoriza. Só será legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto em lei. Ver também arts. 5º, XXXV, 37, caput e 84, IV CF. Princípio da…