Poderes Da União

auto-organização, é da competência da União estabelecer sua própria organização, observando os princípios e diretrizes traçadas na Constituição. A capacidade de autolegislação confere à União vasta competência legislativa, podendo dispor livremente sobre os temas expressamente elencados na Constituição. O autogoverno permite à União ter representantes políticos próprios, eleitos pelo voto popular, na forma da Constituição. Quanto à auto-administração concede à União a prerrogativa de…

público / tarifa para alugar um bem público. ( DERIVADA: deriva do poder coercitivo do ente político. Poder coercitivo: é o poder que o Estado possui de exigir do cidadão que integra o seu território uma prestação pecuniária compulsória. A prestação pecuniária compulsória enseja o tributo. Assim, o poder coercitivo é a tributação. Assim, o alvo do Direito Tributário é a receita, que é o poder de tributação. CONSTITUIÇÃO FEDERAL A…

obrigatório para todos os brasileiros entre 18 e 65 anos, sendo facultativo apenas para os analfabetos, pessoas acima de 65 anos e jovens de 16 ou 17 anos. [editar]Poder Executivo Ver artigo principal: Poder Executivo do Brasil Ver página anexa: Lista de Autarquias do Brasil Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo brasileiro. O Poder Executivo está representado na pessoa do Presidente da República e seu Gabinete de Ministros e Secretários. É eleito pelo voto direto, e exerce…

RESPEITO DA SOBERANIA Segundo Sahid Maluf, com relação à Fonte do Poder Soberano, existem várias teorias: 2.1. Teoria da Soberania Absoluta do Rei Esta Teoria, segundo Sahid Maluf, começou a ser sistematizada na França, no século XVI, tendo como um de seus mais destacados teóricos Jean Bodin, que sustentava que: “a soberania do rei é originária, ilimitada, absoluta, perpétua e irresponsável em face de qualquer outro poder temporal ou espiritual”. Segundo o autor esta teoria tem…

que as funções do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, já se tem um entendimento de que tal órgão exerce um controle externo na administração pública. Também chamado de controle parlamentar, esse controle é exercido por órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo. Tal controle é exercido nas situações e nos limites expressamente previstos na Constituição Federal, respeitando o princípio da independência e harmonia dos Poderes,…

democracia parlamentar. Além disso, foram adotadas uma série de princípios da Constituição dos Estados Unidos da América, incluindo a separação de poderes entre os principais ramos do governo, o estabelecimento de um tribunal superior, e a adoção, ainda que de forma modificada, de uma estrutura federal (uma divisão constitucional de poderes entre a União (central) e governos estaduais). Os detalhes mecânicos para executar o governo central, no entanto, foram em grande parte herdada do…

COMPETÊNCIA CUMULATIVA OU MÚLTIPLA Os entes federativos recebem diretamente da Constituição o poder de tributar. Este poder é repartido entre os entes políticos: União, Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios. Tais entes recebem da Constituição suas parcelas de competência, e desta forma, obtêm as receitas necessárias. O poder de tributar é originariamente uno por vontade do povo, mas passa a ser dividido entre as pessoas políticas que formam a federação. A depender da…

A nossa Constituição Federal, em seu Título III regulamenta a organização do Estado Brasileiro. Falar em organização de um estado é falar de como ele está composto, como está dividido, quais os poderes, as atribuições e competências de cada entidade que o compõe, é falar o que é proibido a cada poder e os relacionamentos que devem ter um para com os outros. Para se conhecer um pouco nossa Organização Político-administrativa será necessário mais de uma página no Fêmea, pois ela ocupa…

→ inicialmente, Monte Pascoal, depois Terra de Santa Cruz e, por fim Brasil (terra do pau cor de brasa); → República (forma de governo) Federativa (Estado Federal) Brasil (nome do País) . Sistema de Governo: presidencialista. → entes da Federação: União + 26 (Estados) + DF + quase 6 mil municípios); ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 2 - República Federativa do Brasil – Características → O Brasil adotou o federalismo em 15.11.1889, por força da implantação da República, a qual somente foi…

Introdução O presente trabalho trata-se do tema “Intervenção Federal”, o qual foi pautado nos termos dos artigos 34, 35 e 36 da Constituição brasileira de 1988. Podemos entender por meio destes o porque e os procedimentos de uma intervenção realizada pela União em relação a entes inferiores a ela. A Intervenção Federal caracteriza-se em contexto histórico e político de nosso país. Trata-se da negação de autonomia concedida por meio do pacto de federação realizado pelos estados membros da…