Poderes Da União

Aplicabilidade Imediata das normas - art. 5, § 1°. 2. Os denominados “Remédios Constitucionais”, estão previsto na C.R. 3. Competência exclusiva do legislador para legislar sobre direitos fundamentais afastando-se, sobretudo, a interferência do Poder Executivo. – Ex.: § 1°, art.62 CF. Ex.: Princípio da Legalidade Estrita. 4. Constituição das denominadas “cláusulas pétreas” [núcleo intangível da CF] Ex.: art. 60, § 4°, IV CF. 5. As liberdades públicas oriundas de Tratados…

1. História da União Européia Após a Segunda Guerra Mundial, os países da Europa ainda viviam um clima de tensão e um forte sentimento nacionalista. Para evitar futuros atritos, a idéia de integração ganhou força. Assim, com o objetivo de começar a unir a política e economia europeia e assegurar uma paz duradoura e os princípios da igualdade e cooperação, Jean Monnet, Robert Schuman e Konrad Adenauer desenvolveram a Declaração Schuman, para a criação da Comunidade Europeia do Carvão e

4) Legitimidade do discurso político: legitimidade não é legalidade. O discurso político que tem legitimidade é aquele que não é arbitrário, mas consentido pela sociedade, então: • Poder legítimo: consentido pela sociedade • Poder legal: poder da lei • Poder ilegítimo: imposto, arbitrário. 5) Para Max Weber, o poder legítimo é classificado em: • Tradicional (monarquias) • Carismático (Estadistas, como Lula, Getúlio, etc) • Racional (obedece as normas – pacto social) 6) Existem dois…

1. Forma de Estado. Conceito – Por forma de Estado, entendemos a maneira pela qual o Estado organiza o povo e o território e estrutura o seu poder relativamente a outros poderes de igual natureza (Poder Político: soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados. Desconcentração – Há desconcentração quando se transferem para diversos órgãos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, competências decisórias e de serviços, mantendo tais órgãos relações hierárquicas e de…

Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: * Organização do Estado * Limitação do poder estatal, por meio da…

política resultou do poder de dominação dos mais fortes sobre os mais fracos. As teorias que consideram o Estado nascido da violência e da força são quase contemporâneas das teorias contratuais.E finalmentea teoria contratual ,que é uma teoria sem consistência devido ao estado de natureza ser uma hipótese falsa, devido a que se o Estado fosse uma associação voluntária, cada um teria direito de sair dela dissolução social e anarquia. 2) Em que consiste a separação de poderes? …

ou Monarquia. - Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. - Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário. O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente (descentralização política e administrativa). 2. Organização…

Federativos; Competência Legislativa. Iniciativa Popular em Projeto de Lei Poder Executivo e controle. O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes existentes no país. É também o conjunto dos órgãos e autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por…

sujeição das atividades administrativas do Poder Público ao controle decorre do Estado de Direito uma vez que todo o poder emana do povo e seus representantes eleitos têm o dever de atender somente o interesse público, razão pela qual a Administração Pública se sujeita, sem qualquer exceção, ao principio da indisponibilidade do interesse público. FORMAS DE CONTROLE • CONTROLE INTERNO É aquele exercido dentro do mesmo Poder. Ex: controle que as chefias…

CONSTITUCIONAL DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, DOS PODERES E HISTÓRICODAS CONSTITUIÇÕES 1 – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO O Brasil adotou a Federação como forma de organização do Estado; a Federação é uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, em que as unidades federadas preservam parte da sua autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal; dentro da atual organização do Estado brasileiro, existem as seguintes entidades federativas: a União, os Estados …