Poderes Da União

Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.” Autor: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Relator: DEPUTADO POLICARPO I – RELATÓRIO Propõe o Supremo Tribunal Federal, por meio deste projeto de lei, alterar dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.” O objetivo principal deste projeto de lei (PL) é elevar os valores dos vencimentos dos cargos integrantes das carreiras do…

O Poder Constituinte decorrente José Luiz Quadros de Magalhães Outro aspecto referente à amplitude do Poder Constituinte diz respeito ao Poder Constituinte decorrente, ou seja, o poder constituinte dos entes federados, no nosso caso, Estados membros e Municípios. Já estudamos no nosso livro Direito Constitucional, tomo II, da Editora Mandamentos, as características principais do Estado Federal. Naquele momento, deixamos claro que o que difere o Estado Federal de outras formas…

tratar as importantes questões sobre federalismo, o dilema da soberania dos Estados e teorias que buscaram explicar esse dilema. O federalismo nasceu com a Constituição do Estado Americano de 1787, baseando-se na união de coletividades políticas autônomas. A federação compreende União e demais Estados, denominados pela doutrina de Estados-federados, Estados-membros ou simplesmente Estados. Estado Federal é o todo, dotado de personalidade jurídica de direito público…

Fiscal) são aplicáveis: (A) exclusivamente ao Poder Executivo. (B) exclusivamente ao Poder Legislativo. (C) exclusivamente ao Poder Judiciário. (D) exclusivamente à Administração Direta. (E) ao Distrito Federal e empresas estatais dependentes. Comentário: As disposições da LRF tem o seu campo de aplicação pessoal estendido à Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como às empresas estatais dependentes, abrangendo, também, todos os Poderes dos entes federados. É o que…

Histórico e origens da Federação Brasileira. 1. Elementos constitutivos do Estado - Povo: elemento humano, pessoas que se acham num território ou fora dele, mas vinculados a um poder ou ordenamento normativo (≠ população: pessoas presentes em um território em determinado momento). - Território: base geofísica de exercício do Poder Político, bem como o limite jurídico de atuação por parte do Estado, espaço onde a soberania é exercida. O território brasileiro compreende a terra firme,…

Título I – Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: “República”: consagração do principio republicano. É a forma de governo. República federativa do Brasil. Características da República A coisa é do povo. Embora, o povo escolha representantes para a gestão de "sua coisa", estes representantes não se…

resto do continente. A hegemonia grega deu lugar ao império romano, que se espalhou por todo o continente durante séculos, para a idade moderna. Com a idade moderna, a Europa começou o processo de conflitos entre os povos, que perduram até hoje. O poder e a religião foram acontecendo como as origens dos conflitos. Os gregos tinham a sua força no império marítimo, a sua forma de governo era a democracia, sendo a mais antiga de todos os que existem, durante a sua época alta, houve…

Representação judicial. 4. AdvocaciaGeral da União. Questões de concurso. Capítulo II O termo “Fazenda” nos remete a temas ligados ao direito financeiro e à economia – à ideia de finança, arrecadação, receita, despesa. Historicamente, a expressão Fazenda Pública foi consagrada para designar a presença do ente público em juízo. O Código de Processo Civil de 1939 já utilizava a expressão “Fazenda Pública” para se referir às situações processuais que envolviam o Poder Público…

Parlamento Europeu por sufrágio universal; • 17 De Fevereiro de 1986: assinatura do Ato Único Europeu; • 1 De Novembro de 1993: a União Europeia. A Cidadania Europeia A importância da cidadania da União Europeia ocupa no facto de os seus cidadãos gozarem de direitos autênticos ao abrigo do direito comunitário. A cidadania da União Europeia não substitui a cidadania nacional, mas a nacionalidade de um Estado-Membro é uma questão da exclusiva competência dos…

representantes do povo , gestores da coisa publica.Além disso o brasil é uma federação ou seja a união de varios estados que se reuniram para forma o nosso país, cada qual com uma parcela de autonomia , são 26 estados mais o DF. No capitulo primeiro fala tambem da indisolubilidade ou seja diz que constituem entes federativos de forma insoluvel, a nossa união é indisoluvel dos entes federativos : união , estados , distrito federal, e municipios todos autonomos dos termos da…