Tramitação Pl 6613 2009

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO POLICARPO – PT/DF

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 6.613, DE 2009.

"Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos
Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.”

Autor: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Relator: DEPUTADO POLICARPO

I – RELATÓRIO

Propõe o Supremo Tribunal Federal, por meio deste projeto de lei, alterar dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que
“Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.” O objetivo principal deste projeto de lei (PL) é elevar os valores dos vencimentos dos cargos integrantes das carreiras do Poder Judiciário da
União, buscando eliminar ou reduzir a defasagem salarial em relação a outras carreiras públicas.
Além da elevação dos vencimentos, o PL em foco promove diversas alterações na Lei nº 11.416/2006, dentre as quais:

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO POLICARPO – PT/DF

a) enquadra-se o Analista Judiciário – área judiciária incumbida da execução de mandados e da prática de atos processuais de natureza externa na especialidade “Oficial de Justiça Avaliador da União”;
b) renomeia-se a “Gratificação de Atividade Judiciária -GAJ” como
“Gratificação Judiciária -GAJ”, no intuito de refletir sua incorporação aos proventos de aposentadoria e ao valor das pensões;
c) torna-se inequívoco que o cálculo da GAJ será mediante aplicação de percentual de 50% sobre o vencimento básico de cada servidor;
d) elimina-se o direito de opção pela remuneração do cargo efetivo, com acréscimo de 65% do valor da retribuição pelo exercício de função comissionada, reservando-se tal direito aos ocupantes de cargo em comissão.
Os demais dispositivos do PL não afetam o corpo da Lei nº 11.416, de
2006. Por meio deles:
a) incumbem-se os órgãos do Poder Judiciário da União de, no prazo de um ano, reduzir seus gastos com funções de confiança, por meio da racionalização de