Poderes Da União

compreendendo o planejamento e a orçamentação dos meios, a execução das atividades planejadas e a avaliação periódica da atuação. Outro fundamento do controle interno na Administração Pública está no art. 76 da Lei nº 4.320/64, o qual estabelece que o Poder Executivo exerça os três tipos de controle da execução orçamentária: 1) legalidade dos atos que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; 2) a fidelidade…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GUARAPUAVA - PR 2012 FACULDADE GUARAPUAVA DIREITO AFONSO ...... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Trabalho da Disciplina de Direito Constitucional conforme a solicitação do professor Vitor Leão, com o objetivo de obtenção da nota parcial referente ao 2° Semestre do curso de Direito. Orientador: Vitor Leão GUARAPUAVA - PR 2012 RESUMO O Tribunal de Contas da União é um órgão autônomo, não tento

manutenção ou mesmo sobrevivência de algumas conquistas civilizacionais, designadamente em termos de direitos humanos, modelo social, prosperidade económica e segurança. A criação da Comunidade Económica Europeia em 1957, a sua posterior transformação em União Europeia e o seu recente alargamento a 25 Estados, representa uma tentativa de construir um espaço de paz e de prosperidade, onde antes a História registava rivalidades e conflitualidades permanentes. A UE continua a ser um espaço…

e Luxemburgo formaram uma união aduaneira.  Em 1951, a França, a Alemanha Ocidental e a Itália formaram a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA).  Em 1957, os países da CECA assinaram o Tratado de Roma que instituía a Comunidade Económica Europeia (CEE). Este tratado propunha a formação progressiva de um grande mercado comum europeu. A União Europeia  A União Europeia (UE) foi formada apartir de um tratado realizado em Maastricht. Em 2001 a União Europeia…

INTRODUÇÃO O Estado Federal (como os Estados Unidos, o Brasil, a Suíça, a Alemanha e outros) é um estado soberano constituído de estados federados (estados-membros) dotados, não de soberania, mas apenas de autonomia, os quais têm poder constituinte próprio, decorrente do poder constituinte originário que fez a federação. Desse modo, no estado federal, além da constituição federal, também existem as constituições estaduais. Já o estado unitário não se constitui de estados-membros: é um…

imposto é de competência da União. No entanto, conforme artigo 153 da Constituição Federal, o município poderá cobrar o imposto em seu território, para isso, deverá haver firmado convênio com a União, e com a ressalva de não poder existir com isso algum benefício fiscal ou redução do imposto. O município pode ser encarregado das funções administrativas de arrecadação, lançamento e fiscalização do ITR, porém isto de nada muda ou altera a competência tributária da União. O contribuinte…

Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fe­deral, constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos’ De acordo com a Constituição: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." O Estado brasileiro compõe-se de diferentes entida­des: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o…

Índice Introdução………………………………………………………………………………….2 A União Europeia…………………………………………………………………………3 Constituição da União Europeia…………………………………………………………4 Tratado de Lisboa………………………………………………………………………5/6 Componentes da União Europeia………………………………………………………7 Conclusão…………………………………………………………………………………8 Pesquisa…………………………………………………………………………………..9 Introdução Com este trabalho irei expandir os meus conhecimentos sobre a União Europeia, a sua comunidade, a economia desenvolvida nela, o que…

território de poderes políticos distintos: União (poder político central), Estados-membros (poderes políticos regionais), Municípios (poderes políticos locais) e Distrito Federal (acumula poderes políticos regionais e locais). Estados-membros: AUTONOMIA: autoadministração, autolegislação, autogoverno e auto-organização. (Confiram anotações no caderno). Forma Federativa de Estado: cláusula pétrea (art. 60, §4° da CRFB/88). Obs: os Territórios não são entidades federativas. DA…

QUESTOES TGP 1) O QUE E O PODER JUDICIARIO R) O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988)…