Poderes Da União

Contas da União e pelo sistema de controle interno de cada Poder.  Sistema de controle externo  Sistema de controle interno Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo

O PODER LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL, PARA FINS DE DESPESA DE PESSOAL, É CONSIDERADO ESTADO OU MUNICÍPIO? José Afonso da Silva ensina que o Distrito Federal, atualmente, não é Estado nem Município, porém, de certa forma, é mais que Estado, mas diminui-lhe o tamanho político - institucional, porque algumas funções pertencem à União, como o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Polícia e o Ministério Público. Todavia, reconhece-o como unidade federada, com autonomia parcialmente tutelada

"Prefiro morrer por um sonho, do que viver sem objetivos" Aziz Shavershian RESUMO O presente trabalho apresentado fala sobre a Guarda Compartilhada de modo obrigatório como melhor beneficio para a criança desde o seu principio pátrio poder no Direito Romano, passando pelo conceito de família e finalizando com a Guarda e Guarda Compartilhada. O presente trabalho, fala também do projeto de Lei que tramita no Senado e em está para ser assinado pelo Presidente da época. A Guarda…

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciário da União; revoga a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço Saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Poder Judiciário da União. Seção I Dos Princípios e das Diretrizes Art.…

operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do TCU, e pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder. Qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou…

separação de poderes) Identidades e diferenças entre o federalismo e a separação de poderes: Contexto Historico – federalismo e separação de poderes surgiram entre o final do século 17 e o final do século 18 (na historia desse período a burguesia ja detinha um poder econômico mas nao tinha um poder politico, ainda estava sujeito a vontade e caprichos do monarca o que fez com que a burguesia se interessasse na descentralização de poder) o federalismo e uma descentralização espacial…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 16 DE JULHO DE 1934) Art 5º - Compete privativamente à União: XIV - traçar as diretrizes da educação nacional; Art 138 - Incumbe à União, aos Estados e aos Municípios, nos termos das leis respectivas: b) estimular a educação eugênica; Art 148 - Cabe à União, aos Estados e aos Municípios favorecer e animar o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em…

governo como o brasileiro, não está colocado corretamente, pois estaríamos falando de uma hierarquia. Descentralização significa a existência de uma autoridade central que pode centralizar ou descentralizar seu poder a partir dos seus desejos e interesses. Não centralização significa que o poder não pode ser centralizado legalmente ou mesmo concentrado sem ferir a constituição. Os sistemas clássicos federativos são não centralizados, como o brasileiro. Todos têm um governo geral, mas…

interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 1.1 Composição: O Ministério Público Abrange (CF, art. 128): I - O Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; O Ministério Público da União compreende, em sua estrutura, diferentes ramos do Ministério Público (Federal, do Trabalho, Militar, além do Ministério…

DIREITO CONSTITUCIONAL II 1. Organização do Estado (União, Estados, DF, Municípios e Territórios); 2. Competências (Exclusiva, Privativa, Concorrente, Comum, Supletiva...); 3. Hierarquia das normas. 4. Intervenção (Federal e Estadual) 5. Organização dos Poderes (Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e toda a composição do PL dos Estados, Territórios, DF e Municípios...); 1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 – Capital Federal - 1 Constituição de 1892 - Art. 32 CF…