modelo projeto de lei

MINUTA DE PROJETO DE LEI

(VERSÃO PRELIMINAR)

LEI Nº ____ /09 , DE ____ DE ______ DE 2009.

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciário da União; revoga a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço Saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Poder Judiciário da União.

Seção I
Dos Princípios e das Diretrizes Art. 2º. O PCCR instituído por esta Lei está fundamentado em um consistente processo de reestruturação de cargos, carreira, vencimentos e política de remuneração, com ênfase nos seguintes princípios e diretrizes:

I – vinculação das atividades, a serem exercidas nas diversas áreas de atuação, aos processos de trabalhos, estratégias e competências essenciais dos Órgãos, e, por conseqüência, aos objetivos do Poder Judiciário da União, para o cumprimento do seu papel constitucional;

II – participação e formação de opinião dos servidores por meio de um processo democrático e transparente de comunicação e de coleta de informações e sugestões obtidas nos seminários e nas oficinas de delineamento de cargos de provimento efetivo, como forma de assegurar a modernização dos cargos e o necessário equilíbrio interno e externo dos vencimentos com aqueles praticados por órgãos estratégicos dos demais Poderes da União;

III - concepção de estrutura ocupacional com observância à aplicação da filosofia da multifuncionalidade, por meio da adoção de cargos amplos e estratégicos, com as seguintes características:

a) engloba, num mesmo cargo e área de atuação, tão somente as atividades preponderantes que agregam valores aos Órgãos, permitindo que haja flexibilidade para seus ocupantes exercerem atribuições amplas e correlatas em natureza, nível de complexidade e responsabilidade;

b) facilita a