MODELO DE PROJETO DE LEI

CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 00210/2015 “Cria no âmbito municipal cotas de seleção para mães inserir seus filhos em creches” No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução. Art. 1º ­ Fica criada no Município de Betim, a utilização de cotas de seleção para mães inserir seus filhos em creches públicas, sendo priorizadas 60% do total das vagas. § 1º ­ Participarão desse processo mães com filhos, que trabalham com carteira assinada e possuem renda líquida de no máximo dois salários mínimos. § 2º ­ Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a responsabilidade de realizar esse processo. § 3º ­ Será expressamente obrigatório a realização dos seguintes processos: I ­ Preenchimento de ficha de cadastro e termo de concordância contido no Anexo I desta lei; II ­ Análise da situação funcional;
III ­ Entrevista com assistente social; Art. 2º ­ Para manter a vaga, é de caráter obrigatório a apresentação da CTPS ­ carteira de trabalho da mãe a cada semestre, como garantia de que a mesma esteja de fato trabalhando. Art. 3º ­ Caso ocorra o desligamento da mãe com a empresa, deverá ser apresentado na
Secretaria Municipal de Educação, a carteira de trabalho, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do desligamento.

Art. 4º ­ Após a Secretaria de Educação ser contactada, o contrato de permanência da criança na creche se estenderá por mais 06 meses, sendo que após o vencimento desta extensão a vaga da criança será disponibilizada para outras que estiverem aguardando. Art. 5º ­ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM, Estado de MINAS
GERAIS, 15 de Junho de 2015

«NOME_VEREADOR»
Vereador

ANEXO