Poderes Administrativos

OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2011.3 DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 1 Direito Administrativo Conceito: É um ramo do direito público (estuda atividades estatais) que estuda princípios e normas (regime jurídico administrativo) reguladores do exercício da função administrativa (inclui as atividades, agentes e órgãos da administração pública). Fontes do Direito Administrativo No Brasil, são 4 (quatro) fontes: a) Lei (fonte primária); b) Doutrina; c) Jurisprudência; Fontes secundárias d)…

UNIRG CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG ABUSO DE PODER: EXCESSO E DESVIO GURUPI - TO JANEIRO – 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI FUNDAÇÃO UNIRG CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG Curso: Direito - Noturno Disciplina Especial: Direito Administrativo I Docente: Ivanilson Marinho ABUSO DE PODER: EXCESSO E DESVIO Acadêmicas: Camila Oliveira e Silva…

afirmação a seguir: O Direito Administrativo, como ramo autônomo, tem aproximadamente 500 anos de existência. Agora, acesse no “Saiba mais” da Unidade 1 o texto 500 anos de Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que trata sobre o desenvolvimento histórico do Direito Administrativo Brasileiro como ramo autônomo do direito e responda as seguintes indagações: a) Quando o Direito Administrativo surgiu como ramo autônomo do direito? O Direito Administrativo é um ramo…

1 AUDITOR E ANALISTA FISCAL - RECEITA FEDERAL Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO Professor: Luís Gustavo MATERIAL DO PROFESSOR DIREITO ADMINISTRATIVO REGULAR FISCAL – 2012 (Teoria com mais de 350 questões) NOTAS DO AUTOR: Luís Gustavo Bezerra de Menezes é Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da ANPAC. Aprovado em diversos concursos públicos, dentre os quais destacam-se técnico judiciário da Justiça Federal do…

Direito administrativo Celso Antonio bandeira de melo - curso de direito administrativo, editora Malheiros, 30ª. Marçal Justen Filho – curso de direito administrativo, 9ª, editora RT. Uma teoria do direito administrativo – Gustavo Binenbjm, editora Renovar. Funções do estado Administrar: executivo – função administrativa ocorreu quando o estado exerce mediante a edição de atos infralegais. Legislar: legislativo Jurisdicional: judiciário – o atributo de coisa julgada é…

CURSO MARCATO-PRAETORIUM DIREITO ADMINISTRATIVO 1ª FASE -OAB Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 PROFESSORA DIREITO ADMINISTRATIVO AMANDA PRINCÍPIOS PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO 1º) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:  Princípio da legalidade em sentido amplo e legalidade em sentido estrito.  Para Hely Lopes Meireles, “enquanto ao particular é lícito fazer tudo o que a lei não…

DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Estado É um ente personalizado, apresentando-se exteriormente, nas relações internacionais, e internamente como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica Observação: apontamentos no CC Atualizou o elenco de pessoas jurídicas de direito público, mencionando entre elas as pessoas que, por serem federativas, representam cada compartimento interno do Estado federativo brasileiro (art. 41, I

DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO: Conjunto regras e princípios que regem os órgãos, seus agentes e as atividades por eles exercidas. Neste ramo do direito há uma premissa interessante que diz: “No direito administrativo, tudo que não for expressamente permitido, é proibido” No dizer acima notamos uma diferença ímpar com relação às outras leis, pois elas têm cunho proibitivo enquanto o conjunto de leis que rege a administração pública é, em sua maioria, permissiva. Tais Leis…

Introdução ao Direito Administrativo Direito Administrativo Noções Gerais Direito Público e Direito Privado: O direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado e desde Ulpiano se desdobra em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado, consoante a sua destinação. Direito Público: O direito público visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexivamente da…

Atos Administrativos Ato administrativo é toda manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados e a si própria. É importante lembrar que condição essencial para o ato administrativo é que a Administração Pública aja nessa qualidade, usando a supremacia do Poder Público. O ato administrativo difere do fato…