Poderes Administrativos

O histórico do Direito Administrativo O Direito administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, somente surge e se desenvolve com a instituição do Estado de direito, marcado pela separação de poderes, resultado do ideário liberal da Revolução francesa. Com este novo modelo estatal, o Estado passou a ter órgãos específicos para o exercício da administração pública e conseqüentemente foi necessário o desenvolvimento de um conjunto de regras igualmente específicas para disciplinar as

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Trabalho de Direito administrativo II realizado para obtenção parcial da nota MB-2, professor: Nelson Goes. noturno. INTRODUÇÃO Com embasamento nas doutrinas de Hely Lopes Meirelles e de Maria Sylvia Zanella di Pietro, ambas de direto administrativo.Iremos estudar a respeito com controle da Administração. A Administração Pública atua por meio de seus…

TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO Conceitos Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é “a manifestação de vontade do

TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO Conceitos Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é “a manifestação de vontade do

Apostila de Direito Administrativo Assunto CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Autor WALISTTON SILVA DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAO PBLICA toda atividade desenvolvida pelo Estado atravs de seus rgos pblicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem trs nveis de atuao na administrao pblica federal, estadual e municipal. Criam rgos para realizao de determinadas tarefas de acordo com a sua competncia. Administrar comandar, dirigir, governar. Quando os interesses…

Tocantins 24/09/2013 Divisão de um Sumário; 1. Introdução 1.1 O que e Direito Administrativo: --------------------------------------------------- 1 2. Desenvolvimento 2.1 Definições do Ato Administrativo:- ------------------------------------------------2 2.2 Legalidade e Mérito do ato administrativo: -------------------------------------3 2.3 2.4 2.5 2.6 3 Conclusão ; 14 4

Módulo 1 - Noções Gerais de Direito Administrativo NOÇÕES GERAIS 1. Conceito de Direito Administrativo Em sentido amplo, o direito administrativo pode ser conceituado como um ramo do Direito Público Interno que tem como objeto a busca pelo bem comum da coletividade e pelo interesse público. Contudo, na doutrina brasileira, o conceito de Direito Administrativo é tema de grande divergência. Essa polêmica decorre de uma definição clara quanto ao seu objeto, que vem sendo sistematicamente ampliado

RESUMO Neste trabalho abordamos sobre o Sistema Administrativo brasileiro por meio de alguns tópicos, tais como origem, conceito, objeto, e toda a evolução histórica do Direito Administrativo Brasileiro. Podemos observar que teve sua origem em meados do fim do século XVIII inicio do século XIX na França. Na época das monarquias absolutas não era adequado para o desenvolvimento do Direito Administrativo, pois estava na idade Média, onde todo poder pertencia ao monarca, sua vontade era…

Direito II Atos administrativos Conceito de ato administrativo: É todo ato de vontade da Administração Pública, realizado através de seus agentes públicos, que produza efeitos no mundo jurídico. Considerações: -O ato administrativo é uma declaração do Estado que pode ser realizada pelo poder executivo em atividade típica, ou pelo Legislativo ou Judiciário em função residual, como por exemplo, as licitações.Os atos se realizam em regime Jurídico-Administrativo e existem…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito de Ato administrativo Fato (é um acontecimento) x Ato (manifestação de vontade) O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico. Ao ato administrativo é, historicamente, uma das mais antigas manifestações do Estado. Por serem, espécie de ato jurídico, são manifestações humanas e sempre unilaterais. Antes, não havia controle sobre os atos administrativos. Hoje, não se fala em ato administrativo sem se falar em controle dos mesmos.