direito publico

Gleiciane Lima Marinho
Geovane Rocha
Jéssyca Gomes da Silva
Wesle.

Sociedade Anônima ou Companhia.

Paraíso do Tocantins 24/09/2013

Sociedade Anônima ou Companhia

Trabalho apresentado para avaliação do rendimento escolar na disciplina de Direito Comercial e Empresarial, do curso de Ciências Contábeis, da Fundação Educacional de Paraíso do Tocantins, ministrada pelo professor Valdenir Brito.

Paraíso do Tocantins 24/09/2013
Divisão de um Sumário;

1. Introdução
1.1 O que e Direito Administrativo: --------------------------------------------------- 1
2. Desenvolvimento
2.1 Definições do Ato Administrativo:- ------------------------------------------------2
2.2 Legalidade e Mérito do ato administrativo: -------------------------------------3
2.3
2.4
2.5
2.6 3 Conclusão ; 14
4 Bibliografia; 15

1.1 O que é o Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal).
De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se dá à população.
A impessoalidade significa que todos os atos do agente público devem objetivar o interesse geral da população, e não os interesses do próprio agente.
O princípio da moralidade impinge que os atos da Administração Pública serão revestidos de moralidade, ou seja, obedecerão sempre à moral.
O princípio da publicidade