Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR contra: FULANO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, encontrado na cidade de Algum Lugar/SP, na Rua Não Vi, 3 - Centro; órgão integrante do MUNICIPIO DE ALGUM LUGAR, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ANINOEL NOEL, encontrado na Avenida da Política, 377 – Centro, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: PREFACIALMENTE requer os benefícios da…

de Alencar nº670, sala 105b, Boa Vista, Recife-PE(doc.01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, com pedido de Antecipação de Tutela contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio do Campo das Princesas, Praça da República, s/n, Santo Antônio, Recife-PE, CEP: 50.010-040, inscrito no CNPJ sob o nº 10.572.014/0001-33, contra a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, na pessoa do…

que em razão de estar em fase de gestação necessitaria de um tratamento para reduzir os riscos da gravidez, uma vez que possui antecedentes de parto prematuro e uma irmã gêmea com trombose. Tal tratamento, segundo médico responsável, seria a base do medicamento “CLEXANE 40MG”, durante todo o período gestacional até 40 dias após o parto. Conclui a autora que não possui condições financeiras para manter o custeio do efetivo tratamento, destaca-se que segundo a autora os valores giram…

Vossa Excelência, por seu procurador firmatário (doc.nº 01), propor com fundamento no artigo 6º da Constituição Federal combinado com artigo 273 do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na Capital do Estado, com domicílio na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: I) DOS FATOS: Conforme atestado médico, a…

judicialização INTRODUÇÃO A judicialização do direito à saúde tem sido um tema muito discutido na atualidade, compreendida como a provocação e a atuação do Poder Judiciário em prol da efetivação da assistência médico farmacêutica, sendo esta efetivação considerada, entre outros exemplos, como a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares. Recentemente foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tramitam…

assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em face do MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX/XX, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Avenida XXXXXXXXXXXX , nº XX, Centro, na cidade de YYYYYYYY/SP, representado juridicamente pelo Prefeito Municipal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Solicita o benefício da…

Desde logo cumpre destacar que o polo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A pertinência subjetiva da lide em seu polo passivo deve-se ao comando da Constituição Federal no sentido de que as ações e serviços públicos da saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art.

MEDICAMENTOS E DIREITO À SAÚDE O Direito à Saúde Consoante dispõe o art. 6º da CF/88 a saúde é direito social fundamental (um dos consectários do princípio da dignidade humana). Ainda, segundo o art. 196 da CF/88, ela é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação” e com “prioridade para as ações preventivas

sociais são realizados por meio de fundo público sustentado por toda a coletividade, mas usufruíveis por alguns, o que cria necessidade de discussão dos critérios de justiça para permitir ou negar o acesso de alguém ao financiamento público para concretização desses direitos, ou seja, é um debate em torno da justiça distributiva(2). Portanto, os efeitos de uma decisão que concede um direito social para um demandante não se limitam ao Estado que deve gastar um montante de dinheiro e…

DE ALTO GARÇAS – MT , residente e domiciliada na Rua Araraquara, 170, Centro, em frente à Escola Oscar Soares, Alto Garças - MT, telefone (66) 9957 9977, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, através do Defensor Público que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” Contra o ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa de seu representante legal,…