Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

Nº: 2007.71.52.001019-9 NATUREZA: AÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO I - DOS FATOS Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada movida em face da União Federal, Estado do Rio Grande do Sul, e Município de Santa Maria, por meio da qual buscava a autora o fornecimento gratuito do medicamento XALATAN SOL. OFT. 0,005% 2,5 ml ( PFIZER) prescrito em seu favor para o tratamento de enfermidade visual, pois a…

histórica da previdência. Seguridade Social, Organização e Financiamento da Seguridade Social. Contribuintes da Seguridade Social. Os objetivos da Seguridade Social estão sendo cumpridos pelo Poder Público e pela sociedade? O art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal, determina que cabe ao Poder Público organizar a Seguridade Social, estabelecendo os princípios constitucionais que a regem. Sendo 8 estes objetivos : I – universalidade da cobertura e do atendimento;…

DE PINDAMONHANGABA/SP, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 4522.6214/000119, com endereço para citação na Av. Nossa Senhora do Bom Sucesso nº 1400, Alto do Cardoso, Cep: 12.420-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FUNDAMENTOS DE FATO. Infere-se das peças informativas anexas, que A AUTORA ENCONTRA-SE EM PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO DESDE 21/08/2014, pois É PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE, usando medicamentos específicos para a doença. Verifica-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VIANÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Presentante Legal, no uso de suas atribuições, em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Vianópolis-Goiás, vêm, perante Vossa Excelência, agindo na defesa dos direitos indisponíveis do(a) cidadão(ã) ANTÔNIO WAGNER FILHO, brasileiro, casado, aposentado, natural de Rio Verde – Go, nascido aos 24/05/1956, filho de Antõnio Rosa de Freitas

perspectiva sobre a questão do SUS - Sistema Público de Saúde a partir da sua instauração quando da Constituição Brasileira até o presente momento a fim de entender o quando ele alcançou o objetivo inicial de sua criação, o quando ele é inclusivo, o quanto avançamos na questão da saúde universalizada e o quanto falta alcançar. Seus pontos positivos e negativos e a questão social das características regionais de um pais complexo que pede ações conjuntas dos poderes públicos e sociedade. …

RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO FORNCIMENTO DE MEDICAÇÃO E TRATAMENTO DE ALTO CUSTO O princípio da reserva do possível e a dignidade da pessoa humana 1. Introdução A grande maioria da população brasileira não tem capacidade financeira para pagar pelo acesso aos serviços de saúde essenciais à preservação da vida e são atendidos pelo serviço público, e sofrem com a dificuldade ao acesso, a falta de tratamentos e medicamentos e diante disso recorrem ao…

concedeu medicamento indispensável para tratamento de uma forma grave de diabetes , contrariando o dispositivo constitucional estabelecido no art. 196 da Constituição Federal, complementado pelo art. 2° da Lei 8.080/90. A sentença de primeiro julgou antecipadamente a lide e condenou o Estado ao fornecimento do medicamento enquanto o recorrente necessitasse. O Estado apelou e o Tribunal de Justiça do Ceará reformou a sentença arguindo o princípio da reserva do possível e o alto custo do…

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com endereço do seu representante legal na Avenida Borges de Medeiros, n° 1501, 12º andar, na cidade de Porto Alegre, RS, frente às razões de fato e de direito a seguir articuladas: I – DOS FATOS O autor é portador de hipoglicemia, insuficiência cardíaca, cardiomiopatia, dentre outras doenças relacionadas, estando em tratamento por…

g/mês) entre novembro/2008 e junho/2009, quando foi associada azatiprina ao tratamento. Que em outubro/2009 a azatioprina foi substituída por pulsos mensais de ciclofosfamida, que foram mantidos até março/2010, e que devido a falha terapêutica a ciclofosfamida foi substituída por micofenolato mofetil e, posteriormente, micofenolato sódico, fornecido pela farmácia de alto custo até julho/2012. Com esses medicamentos houve controle da nefrite e foi possível iniciar a redução da…

fundamental.”, deve-se saber que a seguridade social é um fenômeno fundamental para a sociedade, pois é responsável pelo atendimento das necessidades essenciais do ser humano. O Sistema de Seguridade Brasileiro tem por finalidade atingir o bem-estar e propiciar a justiça social no estado, dando cumprimento à proteção constitucional construída pela ordem social. Os direitos que são relativos à saúde, assistência social e previdência são assegurados pelas ações de iniciativa…