Direito administrativo Aula 14

Semana 14 Caso Concreto (OAB-FGV) O PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível inferior, na classe F-1 (apesar de continuar percebendo vencimento equivalente ao anterior), quando deveriam ter sido mantidos na última referência e, em conseqüência, enquadrados na classe F-5. Sustentam que a implantação de nova estrutura administrativa, ao reposicionar os níveis funcionais de uma carreira, deve preservar as referências em que os servidores encontravam-se enquadrados, sob pena de violação do direito adquirido, bem como de afronta ao artigo 40, § 4º da CRFB e do artigo 20 do ADCT. Estudada a hipótese, responda fundamentadamente: a) É lícito à Administração Pública proceder à reestruturação orgânica de seus quadros funcionais? Resposta: De acordo com decisão proferida em ROMS 9341-CE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “a ordem constitucional confere à Administração Pública poder discricionário para promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais”. Dessa…

Caso 01 Lei estadual, de iniciativa de deputado cria em determinada entidade autárquica cinquenta novos cargos públicos destinados ao provimento em comissão sendo metade de“ chefes de seção”.. - Devendo ser analisada a referida Lei sob dois aspectos. Há vicio de iniciativa, já que lei que cria cargos no Executivo deve ser de iniciativa privativa de seu Chefe (art. 61 parágrafo 1º, II , alínea a da CF, aplicável por simetria, a Estados e Municipios). E quanto a criação de analistas…

SEMANA 14 Caso Concreto (OAB-FGV) O PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível…

SEMANA 0 4 CASO CONCRETO 01 PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível…

................................................................7 6. MARCO LÓGICO ...............................................................11 7. CRONOGRAMA .................................................................11 7.1 GRADE DEMONSTRATIVA .............................................11 7.1.1 ESCOPO 1 ....................................................................12 7.1.2 ESCOPO 2 ....................................................................13 7.1.3 ESCOPO…

decisões de caráter geral adotadas pelo poder público e que apontam para os rumos e as linhas estratégicas de atuação a serem seguidas na condução da matéria. Este documento é parte essencial da Política Nacional de Saúde do Brasil e se constitui num dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população e para a consolidação do Sistema Único de Saúde, contribuindo para o desenvolvimento social…

Serão partes integrantes diretas do projeto a Escola Municipal de Nova Esperança; a Escola Estadual Coronel Gomes de Oliveira, ambas localizadas em Nova Esperança; a Creche Municipal de educação Infantil“ Padre José de Anchieta, localizada em Nova Jerusalém; os catadores locais; e a UNIPRAN - Associação da Unidade Primária de Materiais Recicláveis Nova Esperança. O projeto pretende atender as 610 famílias da região que totalizam um número de 2.091 pessoas, segundo dados da…

Santa Casa de Misericórdia de Campos Instituto Profissional Nossa Senhora da Lapa Proposta para Melhoria do Atendimento em Saúde Cardoso Moreira Implantação do Hospital Municipal José Salgueiro Projeto Cidadania e Saúde PCS Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira Administração 2005 - 2008 ÍNDICE 1. OBJETIVO 2. ESCOPO 3. FLUXOGRAMA 4. METODOLOGIA 5. OUTROS TERMOS 6. REAJUSTE DOS VALORES 7. PRAZO 8. INVESTIMENTO 9.…

processo de consolidação. No Brasil esse processo vem ocorrendo com intensidade, sobretudo a partir de 1995, em função da estabilização de preços, da recente entrada de bancos estrangeiros no país,da privatização de bancos estaduais, e da adesão do país aos Acordos da Basiléia, entre outros motivos. Este movimento deve também ser entendido no contexto do processo de reestruturação bancária em nível mundial, que tem levado à expansão internacional de algum conglomerados financeiros.…

EMPREENDEDORISMO URBANO As novas formas de relacionamento entre poder público e setor privado destinadas ao aumento da competitividade do sistema urbano assemelham-se àquelas recentemente empreendidas em muitas cidades norte-americanas e européias que, segundo alguns autores, estariam conformados um modelo específico de gestão, denominado por Harvey (1996) de “empresariamento urbano”, por Ascher (1995a) de “gerenciamento público urbano”, por Le Galès (1995) de “governança urbana”, por…