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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ PODER EXECUTIVO CNPJ: 05.854.633/0001-80 ESTADO DO PARÁ LEI MUNICPAL COMPLEMENTAR Nº 2.479/11, DE 17 DE MAIO DE 2011. DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUNDÁ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao § 3º do Artigo 85 de Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO REGIME JURÍDICO Art. 1º. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Jacundá, Estado do Pará, é o estatutário. Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica: I – servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em Lei Municipal específica; II – aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, são servidores aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou de provimento de comissão. Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional, cometido a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros, e aos estrangeiros na forma da Lei, são criados…

Direito Administrativo Intermediário/Agentes públicos < Direito Administrativo Intermediário Ir para: navegação, pesquisa Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes…

responsabilidades específicas e remuneração correspondente. O inciso V do art. 37 da Constituição Federal trata do exercício de funções de confiança e do provimento de cargos em comissão e possui a redação abaixo: “V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas à atribuições de…

fato e de direito abaixo elencados: I – DA TEMPESTIVIDADE A presente ação constitucional está sendo impetrada tempestivamente, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, qual seja, dentro do prazo de 120 dias, contados da ciência pela interessada do ato impugnado. II - DOS FATOS A Impetrante é funcionária pública da Prefeitura do município de ..........., desempenhando a função de odontóloga. Com o objetivo de obter…

Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, a saber, dos Poderes, das autarquias e fundações. Parágrafo único. No que couber, aplica-se esta Lei às categorias que dispõem de estatuto próprio. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa…

LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990 - D.O. 15.10.90. Autor: Poder Executivo O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta lei complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público.…

Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, a saber, dos Poderes, das autarquias e fundações. Parágrafo único. No que couber, aplica-se esta Lei às categorias que dispõem de estatuto próprio. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente…

servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou *processo administrativo disciplinar Da Readaptação investidura do servidor em cargo de atribuições e…

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor. São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (art. 3º, parágrafo único). É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei (art. 4º). PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA Serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso público às pessoas…

público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor. São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (art. 3º, parágrafo único). É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei (art. 4º). PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA Serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso público às pessoas…