Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE – ESTADO DO MATO GROSSO

qualificação, por intermédio de suas procuradoras que ao final subscrevem, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com as disposições da Lei 12.016/09, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato ilegal praticado pelo Sr. ............................ pelos motivos de fato e de direito abaixo elencados:

I – DA TEMPESTIVIDADE

A presente ação constitucional está sendo impetrada tempestivamente, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, qual seja, dentro do prazo de 120 dias, contados da ciência pela interessada do ato impugnado.

II - DOS FATOS

A Impetrante é funcionária pública da Prefeitura do município de ..........., desempenhando a função de odontóloga. Com o objetivo de obter Elevação de classe e de remuneração, a Impetrante efetuou diversos Cursos de Qualificação, cuja somatória atingiu 400 (quatrocentas) horas (conforme cópia dos certificados em anexo). Desta feita, conforme prevê o art. 24 da Lei 265 de 08 de setembro de 2008, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de .............., vigente na época de conclusão de cursos, a Impetrante faz jus á elevação de 1 (uma) classe, passando a sua remuneração para R$ ......... Entretanto, ao tentar obter a referida elevação de classe, através de requerimento para tal, protocolado em data de 11/01/12 (conforme requerimento em anexo), no qual comprova o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos exigido pelo art. 24,§ 4o, da Lei 265 de 08 de setembro de 2008, foi surpreendida com o indeferimento de sua solicitação (conforme parecer orientativo no 001/2012 em