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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA (MG)

APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº _______________, expedida pelo ______, inscrita no CPF sob o nº _________________, residente na Rua da Camélia, nº 200, Belo Horizonte, por seu advogado, com endereço profissional _______________________________________________________________, vem a V. Exa. propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, empresário, casado, (endereço e documentos), residente na Rua das Rosas, Juiz de Fora, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidos: DOS FATOS

O Autor fez um contrato de locação o Réu. O referido imóvel tinha, no mercado imobiliário, o valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais), mas o Réu, conhecendo a urgência do Autor em locar o imóvel, cobrou-lhe o valor de R$ 1000,00 (um mil reais).
Ocorre que três meses após a mudança, o Autor percebe deficiências no imóvel, além da desproporção no valor da locação.
Diante do exposto, não restou alternattiva ao Autor senão escudar-se perante oo Poder Judiciário.

DOS FUNDAMENTOS
O presente caso versa sobre negócio jurídico válido que respeita os requisitos de validade, porém, está viciado pela lesão. Para a perfeita validade de um negócio jurídico, não basta a declaração pura e simples da vontade. É necessário que a mesma tenha sido idônea, consciente, em consonância com o verdadeiro querer do agente.
Na lição de Pereira (2004, p. 513),
“na verificação do negócio jurídico, cumpre de início apurar se houve uma declaração de vontade. E, depois, indagar se ela foi escorreita”.

Forçoso reconhecer que no caso em tela ocorreu uma falha na manifestação de vontade com a incidência do vício da lesão disposto do art.157 do Codigo Civil Brasileiro. O Autor se obrigou a uma prestação manifestamente desproporcional pela urgente necessidade de moradia dele e sua sua família.

Sobre o tema,