Hermenêutica

Universidade de Cuiabá
Curso de Graduação em Direito
Direito Constitucional

Método normativo-estruturante

Docente: Danilo Alvim
Discentes: Paloma Sena, Kelly Vieira, Thaíse Soares Ramos, Althair Lima, Michele Taques, Ida Jussara e Érick Pinheiro e Camila Azevedo

Cuiabá-Mato Grosso
Abril de 2013

Princípios: A Constituição se baseia não só na norma, mas também no contexto histórico-social, ou seja, não deve interpretar só a lei, mas o que levou a fazer aquela lei. O fato social faz nascer a norma e não o contrário, assim o legislador parte da realidade palpável existente no meio social para estruturar seu arcabouço normativo (ou seja, a estrutura para elaborar a lei, a norma). Caso contrário, toda a norma seria desprovida de senso de realidade e, portanto, inaplicável.
Método Normativo-estruturante
O método Normativo-Estruturante (Müller) parte da distinção entre “texto constitucional”, “norma constitucional” e “norma de decisão”. O texto constitucional é a base linguística que contém as proposições a serem interpretadas. A “norma constitucional” é o resultado da interpretação. Sendo ainda genérica e abstrata, ela é formada por não apenas por um programa normativo, mas por um âmbito normativo. Já a “norma de decisão” é a norma constitucional concretizada ao caso, pelo legislador, pelo juiz ou pela autoridade administrativa.
Seguindo as ideias de Canotilho, o texto normativo revela apenas um feixe inicial do que realmente significa aquele comando jurídico, ou seja, a norma não se restringe ao texto, e para sua satisfatória descoberta é necessária uma busca ampla sobre as facetas administrativas, legislativas e jurisdicionais do Direito Constitucional, a partir do que se poderá utilizá-la, aplicando-a no caso concreto.
Exemplo.: Estatuto da cidade – Lei 10.257, de julho de 2001. Regulamenta os Artigos. 182 e 183 da Constituição Federal estabelece diretrizes gerais da política urbana e da outras providencias. Para todos os efeitos, esta lei,