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SERVIDORES PÚBLICOS
NOÇÕES PRELIMINARES
INTRODUÇÃO
O regime jurídico é um conjunto de regras que disciplinam determinado instituto. Nele são estabelecidas normas para a nomeação, aposentadoria, estabilidade, enfim, os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor público.
Quando essas normas são estabelecidas por lei, o regime é legal e é estabelecido por meio do Estatuto dos Servidores Públicos. No outro caso, é contratual e as regras são dadas pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).
FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS PÚBLICOS (EFETIVOS E EM
COMISSÃO)
Nem a Constituição, nem as leis federais, definem ou diferenciam com precisão função de confiança e cargo em comissão.
Para Hely Lopes Meireles, o cargo, seja ele de provimento efetivo ou em comissão, é um lugar na estrutura organizacional da Administração, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e remuneração correspondente.
O inciso V do art. 37 da Constituição Federal trata do exercício de funções de confiança e do provimento de cargos em comissão e possui a redação abaixo:
“V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas à atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
A Lei nº 8.112/90, em seu art. 3º, assim estabelece o conceito de cargo público: “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”. “Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”. Uma vez que todo cargo encerra um conjunto de atribuições, podemos concluir que não existe cargo sem função. Entretanto, podemos afirmar