Classificação Jurídica - Código Penal - Artigos 348 a 359-H

pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. Classificação Sujeito ativo: Qualquer pessoa Sujeito passivo: É o Estado Objeto jurídico: É a administração da Justiça Objeto material: É a autoridade enganada Elemento subjetivo: Dolo específico Classificação: Comum; material; de forma livre; comissivo; instantâneo; unissubjetlvo; plurissubsistente. Tentativa: É admissível Consumação: Quando houver a efetiva ocultação do procurado da autoridade pública Figura privilegiada: Se ao crime não é cominada pena de reclusão, a pena é de detenção,de quinze dias a três meses, e multa. Imunidade absoluta (escusa absolutória): Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. Favorecimento real Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. Classificação Sujeito ativo: Qualquer pessoa Sujeito passivo: É o Estado Objeto jurídico: É a administração da Justiça Objeto material: É o proveito do crime Elemento subjetivo: Dolo específico Classificação: Comum; material; de forma livre; comissivo; instantâneo; unissubjetlvo; plurissubsistente Tentativa: É admissível Consumação: Quando houver a prestação do…

afastando-se a indissolubilidade do casamento. CASAMENTO OBJETO MATERIAL E JURIDICO DE PROTEÇÃO (comuns aos artigos do capitulo I): Objeto material: busca-se a proteção da instituição do casamento, devidamente celebrado de acordo com as normas do CCB, previstas nos artigos 1.525 a 1.542. Objeto jurídico: interesse estatal na preservação da família como base da sociedade e do casamento monogâmico, eleito a forma mais estável de constituição familiar. Capítulo I – DOS CRIMES…

anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Sujeito ativo: Apenas pessoas casadas Sujeito passivo: Primordialmente é o Estado. Secundariamente, pode-se incluir o cônjuge do primeiro casamento. Pode-se ainda, em terceiro plano, incluir o cônjuge do segundo casamento, desde que este não saiba que se casou com uma pessoa impedida. Objeto material: O casamento. Elementos objetivo do…

tipificado no art. 250, possui os seguintes elemento: *A conduta de causar incêndio. *Expondo a perigo a vida e a integridade física ou patrimônio da pessoa. O núcleo causar é utilizado no sentido de produzir, ocasionar, provocar, enfim dirigir finalisticamente a conduta fazendo com que ocorra o incêndio. Além da eclosão do incêndio causado pelo agente, para que ocorra o delito em estudo haverá necessidade de ser demonstrado que tal situação trouxe perigo…

tipificado no art. 250, possui os seguintes elemento: *A conduta de causar incêndio. *Expondo a perigo a vida e a integridade física ou patrimônio da pessoa. O núcleo causar é utilizado no sentido de produzir, ocasionar, provocar, enfim dirigir finalisticamente a conduta fazendo com que ocorra o incêndio. Além da eclosão do incêndio causado pelo agente, para que ocorra o delito em estudo haverá necessidade de ser demonstrado que tal situação trouxe perigo…

1- Diferencie a tipologia clássica das formas de poder e a tipologia moderna das formas de poder. A tipologia clássica das formas de poder foi formulada por Aristóteles, que se baseou no interesse em favor do qual o poder é exercido. Existiam 3 formas de poder de acordo com sua formulação; o poder paterno, que era exercido pelo pai sobre o filho no interesse do filho; o poder despótico, que era exercido pelo senhor sobre o escravo no interesse do senhor e o poder político, que era…

GERAIS DE OBRIGAÇÃO Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação, que é objeto do credor e devedor, sendo protegida pelo direito civil. 2. Elementos constitutivos da obrigação A obrigação se compõe dos elementos próprios das relações jurídicas em geral. Consideram-se três os seus elementos essenciais: a) o subjetivo que são as partes na relação obrigacional, que…

uma arte milenar que é passada de geração em geração através dos ensinamentos de um mestre a um pupilo. Existem quatro variações dessa arte, cada uma para um dos elementos, baseadas em um estilo diferente da luta chinesa Kung Fu. Foi feita uma pesquisa por parte dos criadores da série e foram combinados os estilos de acordo com a “personalidade” dos elementos. O controle da água, ou waterbending, é baseado no Tai Chi Chuan, uma luta que possui movimentos elegantes, fluidos e leves,…

noções de poder, de política, de legitimidade, autoridade e dominação. Para aprofundar um pouco mais e auxiliar no entendimento destas definições leia atentamente, além da Unidade 1 do Guia de Estudos, o capítulo de Reinaldo Dias “A questão do poder” do livro “Ciência Política” (2008) páginas 28 a 43. A partir da leitura destes materiais, vamos organizar e formalizar o conhecimento e as definições mais importantes que devem ser apreendidas neste momento como base para o que…

é formada pelos sujeitos ativo e passivo, o vínculo e o objeto da relação. Sujeito ativo pode ser classificado como a pessoa que tem o direito subjetivo, ou seja, pode exigir da outra pessoa o cumprimento de uma prestação. Já o sujeito passivo é aquele que dever cumprir a obrigação em favor do outro, prestação essa, denominada dever jurídico. É importante dizer que as relações jurídicas podem ser classificadas em virtude de seus sujeitos, sendo simples, quando envolvem apenas…