Poder Regulamentar

PODER REGULAMENTAR Conceito O poder regulamentar é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução. Deve-se notar que o poder regulamentar não pode ser confundido com o exercício do Poder Legislativo, mas deve ser considerado com a aplicação da lei aos casos concretos com o objetivo de atender ao interesse público. É um poder de caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência da Lei. Neste sentido, o Ministro Dias Tóffoli assim se manifesta: O poder regulamentar não é poder legislativo, por conseguinte não pode criar normatividade que inove a ordem jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da competência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses limites importa em abuso de poder, usurpação de competências, tornando írrito o regulamento dele proveniente, e sujeito a sustação pelo Congresso Nacional. (STF; RMS 27666 / DF; DIAS TOFFOLI; Julgamento: 10/04/2012; Primeira Turma). Formalização O art. 84, IV trás o seguinte texto “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução” A formalização do poder regulamentar atua através dos decretos e regulamentos a fim de garantir a efetiva aplicação das leis. Pelo principio da simetria, o mesmo poder é conferido a outros chefes do poder (governadores, prefeitos) para os mesmos objetivos. Existem ainda outros atos normativos que estão…

O Poder Regulamentar O poder regulamentar típico de natureza derivada (ou secundária) consiste numa prerrogativa de direito público, destinado à complementação de leis objetivando sua fiel aplicabilidade. No que tange a forma de exteriorização, o poder regulamentar é deflagrado por meio de decretos e regulamentos emanados pelo Presidente da República e por simetria constitucional, aos demais Chefes do Poder Executivo, conforme positivado no art. 84, IV, da C.F. (Constituição…

TEMA: DISSERTAÇÃO SOBRE O PODER REGULAMENTAR E AS FORMAS DE CONTROLE EXERCIDA SOBRE ESTE. O Poder Regulamentar trata-se prerrogativa conferida à Administração Pública para poder criar atos normativos capazes de complementar e tornar de fato efetivamente valida as leis editadas pelo Poder Legislativo. O professor José dos Santos Carvalho Filho assevera bem, em seu Manual de Direito Administrativo, a função do Poder Regulamentar exercido pela Administração Pública, sendo esta um…

Poder regulamentar da administração pública Professor: Fátimo Ribeiro Guimarães Alunos: Cássio Vinícius, Jania, Mayara Alvarenga, Mirian e Stephanie Lopes. Índice 1- Introdução........................................................................................................ 3 2- Formalização................................................................................................... 4 3- Regulamentação…

regime especial, possuem atributos de independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Com o advento dessas agências, o Poder Executivo ampliou as suas atividades legislativas e judiciárias, sendo fontes de normas e de sanções aplicáveis aos entes públicos e privados controlados por elas.[1] Em razão de as primeiras agências estabelecidas no Brasil localizarem-se nos setores de energia elétrica, de telecomunicações e de petróleo, em que se…

FEVIT – Fundação Vale do Itapemirim FDCI – Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim GRUPO: EUZEIR SCHERRER HEMERLY – 6498 TURMA: 4º A - Noturno RAFAEL GUALANDI FERREIRA – 6465 DATA: 01 / 04 / 2013 SCARLLET GARDÊNIA P. LIRA - 6493 PROFESSORA: INGRID SARTÓRIO CHEIBUB DIREITO ELEITORAL PODER REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL Antes de discorrer sobre o poder regulamentar da…

muito em prova de concurso. Poder VINCULADO e Poder DISCRICIONÁRIO Quanto ao grau de liberdade, o poder pode ser vinculado ou discricionário. O poder, nada mais é do que um instrumento, uma carta que ele tem na manga, mas que quando vai praticar o poder, ele pratica ato administrativo. O ato de demissão, por exemplo, nada mais é do que um ato administrativo. Eu tenho poder de polícia e nesse exercício eu aplico a multa de trânsito que, nada mais é, do que um ato administrativo. Então…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CAMPUS ENGENHEIRO COELHO – Deysemare Menezes Santos Poder Regulamentar ENGENHEIRO COELHO – SP 2015 Poder Regulamentar O art. 84, IV da Constituição Federal de 1988 diz que: Compete privativamente ao Presidente da República: IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Visando o artigo citado acima é visto que é existente um poder regulamentador destinado ao…

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis…

fase A – noturno Direito Administrativo FHEMIG 2013 - FCC - Auxiliar Administrativo Um dos poderes da Administração é o poder regulamentar, que corresponde ao poder de a) Organizar as atividades administrativas, mediante a edição de regulamentos e portarias. b) Aplicar sanções administrativas a seus subordinados. c) Instituir limitações às atividades de particulares, para atendimento ao interesse público. d) Editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução. e)…