Poder Regulamentar

PODERES ADMINISTRATIVOS: As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que está sendo demandado. Há um limite entre o uso e o abuso do poder. Para Hely Lopes Meirelles, na clássica lição, os poderes administrativos utilizados pela organização administrativa do Estado são o Hierárquico, o Disciplinar, o Vinculado, o Discricionário, o Regulamentar e o de Polícia. Poder Hierárquico- De uma forma simples, é o poder de…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:Introdução:Existe uma idéia vulgar de “poder” que precisa ser superada: a idéia de faculdade da qual alguém se utiliza quando e se quiser. Esta idéia não se aplica aos Poderes da Administração. Poderes Administrativos não são favores nem privilégios exercidos aleatoriamente, ou não, pelo administrador público. Todo poder da AP traz uma função; os poderes são instrumentos dos deveres que lhe são impostos. Não se trata de mera faculdade, mas sim de dever…

1) Governador de Estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do chefe do poder executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da assembléia legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela casa legislativa contra o ato do poder executivo. O princípio da simetria constitucional…

A) Substituição anti-regulamentar. B) Faltas do goleiro. C) Faltas dos jogadores de quadra na área de gol D) Manejo anti-regulamentar da bola. E) Lançamento intencional da bola por fora da linha lateral ou linha de gol por fora da baliza. F) Jogo passivo G) Conduta anti-regulamentar para com o adversário. H) Tiro de saída anti-regulamentar. I) Conduta anti-regulamentar num tiro de lateral. J) Conduta anti-regulamentar num tiro de meta. K) Conduta anti-regulamentar num tiro…

------------PODERES ADMINISTRATIVOS 1. Considerações iniciais ............................................................. 05 1.1. Abuso de poder ............................................................. 06 1.1.1. Excesso de poder ....................................................... 06 1.1.2. Desvio de poder ou finalidade .................................... 07 1.1.3. Abuso de poder por omissão ...................................... 08 2. Poder vinculado ..

singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos"). Leis Delegadas: No Brasil, Lei Delegada é um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no âmbito federal, estadual e municipal, com a solicitação ao Congresso Nacional, relatando o assunto que se irá legislar. O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo, ela é remetida ao legislativo para…

constituir o dto administrativo, cuja preocupação inicial era a protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos-administrados em face da administração inimiga. Para melhor se compreender a configuração inicial do principio da separação de poderes é imperioso analisar os dois sub-principios no qual ele se decompunha e se decompõe ainda hoje: o principio do primado da lei e o principio da reserva da lei. O principio do primado da lei Durante a época liberal o principio do…

1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo. Resposta: O princípio da simetria…

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (art.49, V, CF/88). Ao julgar a ADIn no 2.806-5/RS, o Supremo Tribunal Federal deixou assente que o decreto autônomo, nos termos da Emenda Constitucional no 32, de 2001, aplica-se, também, em nível estadual. Desta forma, no caso sob análise, pelo princípio da simetria, caberia a sustação do ato por decreto da Assembleia Legislativa, que é o Poder Legislativo em…

AULA 1. Poder Legislativo: Estrutura e Funções 1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua commpetência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.