Poder Regulamentar

delinear, preliminarmente, os contornos do decreto. 1. O Poder Regulamentar da Administração Pública A Administração possui poderes, a bem da verdade são poderes-deveres ou como prefere Celso Antonio Bandeira de Mello deveres-poderes [1]. A doutrina elenca entre esses poderes, os seguintes: normativo, disciplinar, poder de polícia e os decorrentes da hierarquia [2]. O que nos interessa, por ora, é o poder normativo ou regulamentar. Para Miguel REALE os atos normativos…

....................07 2.4- Poder-dever de Agir..........................................................................08 03 - Poderes do Administrador Público....................................................09 3.1 – Poder Vinculado..............................................................................10 3.2 - Poder Discricionário.........................................................................11 3.3 - Poder Hierárquico...................................

segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins [...]”. Principio da Publicidade: O princípio da publicidade significa que, qualquer cidadão pode se dirigir ao Poder Público e requerer cópias e certidões de atos e contratos. O Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a qualquer hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. É, portanto, a…

.......................................................... 8 I. Poderes Administrativos......................................................................................................................................................... 8 • Poder Vinculado................................................................................................................................................................. 8 • Poder Discricionário .................................................

Introdução ao conceito de Lei “(…) Chama-se lei à norma jurídica decidida e imposta por uma autoridade com poder para o fazer na sociedade política. A lei é assim uma norma jurídica de criação deliberada - é criada para servir como tal (…)” João de Castro Mendes, Lições de Introdução ao Estudo do Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pág.91 Do exercício do poder legislativo emerge a lei, entendida como norma jurídica imposta na sociedade pelo Estado. No…

Sergio Jr. PODERES ADMINISTRATIVOS O poder é a competência de atribuir a vontade própria em prol da sociedade. No poder administrativo àquele que detém o poder deve proceder com a ideia do dever, portanto se ele tomar desta prerrogativa em benefício próprio, não favorecendo as causas públicas, este deve ser julgado judicialmente. O direito administrativo estabelece especificidade no âmbito dos poderes na administração, pois institui o equilíbrio entre as prerrogativas e poderes…

Substituição anti-regulamentar. B) Faltas do goleiro. C) Faltas dos jogadores de quadra na área de gol D) Manejo anti-regulamentar da bola. E) Lançamento intencional da bola por fora da linha lateral ou linha de gol por fora da baliza. F) Jogo passivo G) Conduta anti-regulamentar para com o adversário. H) Tiro de saída anti-regulamentar. I) Conduta anti-regulamentar num tiro de lateral. J) Conduta anti-regulamentar num tiro de meta. K) Conduta anti-regulamentar num tiro livre

relação ao costume enquanto fonte do direito. Porem já na época moderna a lei torna-se dominante ofuscando progressivamente o costume. No séc. XII e séc. XIII, na França, Inglaterra, Sicília e na Península Ibérica, fazia-se sentir um reforço do poder real, permitindo ao rei intervir de uma maneira autoritária, em matérias jurídicas, cada vez mais numerosas. Actuará de forma a elaborar leis que lhe permitam, organizar e administrar o seu reino. Não era apenas o rei que legislava, mas…

.........................................................8 I. Poderes Administrativos .....................................................................................................................................................8 • Poder Vinculado ............................................................................................................................................................8 • Poder Discricionário ..................................................

01. Há diferença entre Direito Positivo e a Ciência do Direito? Explique: R. Sim, há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito. A primeira seria um conjunto de normas jurídicas que existem em um determinado sistema para poder regulamentar o comportamento dos indivíduos. Essa regulamentação é feita através da forma linguística, válida para um determinado País. Por sua vez, a Ciência do Direito, é um estudo de normas (Direito Positivo), com o objetivo de materializar as…