Poder Regulamentar

de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Art. 2o Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias…

reguladoras no sistema jurídico brasileiro como parte da Administração Pública representa uma novidade, pois a Constituição Federal, quando outorgada, não fazia menção à sua instituição. A partir das emendas constitucionais, o legislador concedeu poder de normatização a estes entes integrantes da administração indireta de uma maneira nunca vista, dando-lhes autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com o objetivo de obter uma Administração pública gerencial e eficiente. A…

constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Comentário: Da leitura deste artigo depreende-se que o Brasil é uma República Federativa atualmente organizada,…

antes do intervalo ou do final do jogo, o cronometrista deve esperar o resultado imediato do tiro antes de sinalizar o encerramento do jogo mesmo se o jogo estiver terminado. 2.6 Se os árbitros constatam que o jogo foi interrompido antes do tempo regulamentar pelo cronometrista, devem reter os jogadores na quadra e se ocupar do reinício do jogo, para completar o tempo que resta por jogar. 2.7 Se o jogo empatado deve ter a sua continuação até que haja um vencedor, após 5 minutos de…

usada quando a organização: Necessita demonstrar sua capacidade para fornecer de forma coerente produtos que atendam aos requisitos do cliente e requisitos regulamentares aplicáveis; Aumentar a satisfação do cliente por meio da efetiva aplicação do sistema e da garantia da conformidade com os requisitos do cliente e requisitos regulamentares aplicáveis. O que leva uma empresa a buscar a certificação ISO? Vamos elencar três motivos principais, que fazem com que as organizações…

1.1 As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segur ança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pe los órgãos públicos da administração direta e indir eta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação da s Leis do Trabalho - CLT. (Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83) 1.1.1 As disposições contidas nas Normas Regulamentadora s – NR aplicam-se, no…

formais. Subdividem-se em estatais e não estatais. II – FONTES FORMAIS ESTATAIS 1 – Legislação (ver art. 59 CF) São as normas jurídicas de caráter geral oriundas do poder legiferante do Estado. Podem ser primárias, como as normas constitucionais, as leis ordinárias etc.., ou secundárias como os decretos regulamentares, as instruções normativas etc.. As espécies legislativas estão previstas no art. 59 da Constituição Federal. O processo legislativo inclui: a)…

Administração é dotada de poderes administrativos distintos dos poderes políticos consentâneos e proporcionais aos encargos que lhe são atribuídos. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados á realização das tarefas administrativas. Daí o serem considerados poderes instrumentais, diversamente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional. Os poderes administrativos…

diferente opinião, assim teremos muitas definições para DIREITO. Diferentes significados de Direito: Direito é o justo; Direito é aquilo que alguém pode fazer; Direito é o estudo das normas Jurídicas; Direito é o conjunto de normas que objetivam regulamentar o comportamento das pessoas na sociedade. No livro do Dimitriencontramos também dezoito definições do direito que foram dadas nos últimos vinte e quatro séculos por vários autores. Cada autor no livro nos passaram diferentes ideias…

do contrato administrativo como espécie do gênero contrato. 2. - Características do contrato administrativo Basicamente o contrato administrativo tem as seguintes características: tem a presença da Administração Pública como Poder Público, tem finalidade pública, obedece à forma prescrita em Lei, tem procedimento legal, tem natureza de contrato de adesão, tem natureza intuitu personae, possui cláusulas exorbitantes e é mutável. Nos contratos administrativos…