Poder Regulamentar

35.O Estado do Maranhão adjudicou,em sede de execução fiscal, um imóvel que pertencia a uma grande empresa devedora de ICMS. Pretendendo alienar este imóvel com maior agilidade possível, uma vez autorizada normativamente a transferência onerosa, o Poder Público deve adotar a seguinte modalidade de procedimento licitatório: Resposta: ( C) leilão 36. A modalidade de licitação que é realizada entre interessados previamente cadastrados,ou que preencham os requisitos para cadastramento até…

Santos Carvalho Filho, no sentido de que o Poder de Polícia poderá se manifestar tantos por atos discricionários (p. ex. autorização) quanto por atos vinculados (p. ex. licença). Ou seja, é a natureza do ato praticado no exercício do Poder de Polícia que vai que caracterizar como vinculado ou discricionário, não o próprio exercício do poder. b) AUTOEXECUTORIEDADE: O poder de polícia exercido pela Administração não depende da manifestação de outro Poder para torná-lo efetivo. Não se…

segue conceito geral estabelecido para a definição de Lei Complementar: Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República. Leis Ordinárias: São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal…

1) Relação Jurídica 1.1) Relação Social A Relação Jurídica tem como finalidade regulamentar as Relações Sociais. Que por sua vez vai determinar a maneira pela qual os indivíduos vão se relacionar socialmente, tal relacionamento é determinando pelas instituições jurídicas, independente da vontade dos indivíduos. 1.2) Relação Jurídica Fundamental A Relação Jurídica Fundamental consolida-se pelo respeito mútuo entre os indivíduos em seus direitos fundamentais, tratando-se uns ao outros…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO (Poderes da Administração Pública) |Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Administrativo, do Curso de Direito | |da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO como requisito da nota de VT. | | | |Orientadora: Profª. Luciana R |

Quanto ao poder constituinte, ele existe para criar ou modificar uma constituição, e pode ser originário, derivado e decorrente. O poder constituinte originário cria uma nova ordem jurídica, um novo Estado. Assim, os órgãos legislativos não são o poder constituinte originário. O poder constituinte originário só existe quando houver um rompimento institucional que provoque mudança de regime do país (p. ex., era ditadura e é democratizado). O Poder Constituinte Derivado é o poder de modificar

Nacional Devido a complexidade e agilidade do mercado financeiro seria impossível que todos os atos normativos aguardacem o regular trâmite do processo legislativo. Desse modo, a lei 4.595/45 cria o Conselho Monetário Nacional e o BACEN, estabelecendo o poder normativo ao Conselho Monetário Nacional, exercido através de resoluções, devendo tais resoluções ser respeitadas pelos integrantes (CVM e BACEN). O BACEN, como se depreende de tal diploma legal, é autarquia federal com…

CONSTITUCIONAL II 1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo. Resposta: Com fulcro…

conflitos entre as partes C. O poder regulamentar seria aquele conferido ao poder publico de explicar, de esclarecer leis. Meirelles ensina que “o poder regulamentar é a faculdade de que dispõe os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, art.…

definição de Celso Antônio Bandeira de Mello refere-se ao poder: A) regulamentar. B) discricionário. C) de polícia. D) hierárquico. E) disciplinar. 2 – A propósito dos poderes da administração pública, considere as seguintes proposições: I. A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal. II. O poder de polícia, vinculado à prática de…