Poder Regulamentar

OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NHO MENEZES, acadêmico de direito da Faculdade De Administração e Negócios de Sergipe (FANESE). SUMÁRIO: I – Introdução; II – Aspectos Gerais dos Poderes da Administração Pública; III – Poder Regulamentar; IV – Poder Hierárquico; V – Poder Disciplinar; V.1 – Instrumentos para aplicação das sanções disciplinares;

Introdução Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções às mesmas determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. “Conjunto de prerrogativas de Direito Público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins” (José dos Santos Carvalho Filho). Os poderes administrativos surgem com a Administração e…

Poderes da administração Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em Poder Vinculado e Poder Discricionário, segundo a necessidade de prática de atos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores. Poder Regulamentar para criar normas para certas…

desenvolvida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de direito público. Quanto aos poderes da administração, marque a única al tenativa INCORRETA. a) Vinculado: quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade. b) Discricionário: quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de…

decidir se e quando houver provocação da parte, e, ainda aí, dentro dos limites em que a tutela jurisdicional é postulada. 5 – Explique em que consiste o Poder Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Dê dois exemplos de atos concretos praticados no âmbito do TSE que representam o exercício do Poder Regulamentar. O Poder Regulamentar, concedido ao Tribunal Superior Eleitoral por força do art. 23, inciso IX do Código Eleitoral, autoriza-o a expedir resoluções que tenha como…

DE DIREITO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANNA CARULINY MIGUEL DE ARAÚJO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Trabalho apresentado para fins de avaliação parcial da disciplina de Direito Constitucional do Curso de Direito da Faculdade de Anicuns, sob orientação do professor Nagib. O PODER EXECUTIVO A Constituição…

administrador deve agir sempre que as circunstancias reclamarem, não podendo manter-se inerte diante dos acontecimentos (...), Assim nesta esfera de atuação deverá o juiz eleitoral agir independentemente de provocação do interessado, exercitando o poder de polícia que detém. O que caracteriza a função administrativa é a inexistência de conflito de conflito ou lide para ser resolvida. (GOMES, José Jairo, 2008, p. 5). Por ouro turno, salienta José Jairo que a função jurisdicional,…

Montesquieu, em que o poder estatal torna-se mais perfectível com a integração de três atividades ou funções realizadoras, dividindo-o em Judiciário, Executivo e Legislativo. A função normativa era exercida pela Administração, contudo, com a evolução isso não é mais exclusividade da mesma. Tornou-se possível haver normas secundárias de caráter abrangente produzida por entidades regulamentadoras, como acontece com o Direito Eleitoral, onde a regulamentação é feita pelo próprio Poder…

jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente,governadores e prefeitos). Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas. Decreto é a forma de que se revestem do atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da República, Governador e…

(aplicação) da lei. Decreto: é a forma pela qual são expedidos os atos de competência privativa ou exclusiva do chefe do Executivo. Sua principal função é regulamentar a lei, colocando em detalhe seus dispositivos (Decreto regulamentar ou de execução) sem estar subordinado por nenhuma lei (Decreto autônomo ou independente). Decreto regulamentar ou de execução: é aquele que visa explicar a lei e facilita a sua execução, orientando sua aplicação e aclarando seus mandamentos.…