Poder Regulamentar

território demarca o domínio (regulamentar) do Estado. A soberania do Estado encontra-se intrinsecamente no segundo elemento constitutivo e será exercida em seu território e essa transporta a idéia de ordem interna, com poder de impor determinações e condições, isto é: regulamentar a ordem social interna. “A afirmação de que a soberania é uma qualidade essencial do Estado significa que o Estado é uma autoridade suprema. A “autoridade” costuma ser definida como o direito ou poder de…

Direito Administrativo Aula 01 Poderes da Administração Pública – Poderes Políticos Poderes Função Principal Funções Atípicas (Instrumental) Poder Executivo Administrar Legislar e Julgar (PAD) Poder Legislativo Legislar Administrar e Julgar Poder Judiciário Jurisdicionar Administrar e Legislar (Elaborar seu Regimento Interno) Administrar – exmplo: nomeação, aposentadoria Legislar – exemplo: medida provisória, decreto, processo administrativo disciplinar (PAD)…

mister sabermos o significado da palavra fonte. Segundo o dicionário fonte é : “ s.f. Água viva que sai da terra; nascente: fonte de água mineral. / Chafariz, bica. / Chaga aberta com cautério. / Fig. Princípio, origem, causa: a eleição é fonte do poder. / O texto original de uma obra. / Cada um dos lados da cabeça que formam a região temporal. // Fonte limpa, a causa primária de um fato, a sua verdadeira origem; autoridade competente: sei isso de fonte limpa.” Visto isso, fica…

legalidade e legitimidade tutelada em razão da noção de administração pública e dos princípios que a regem, notadamente a supremacia e indisponibilidade do interesse público. Em razão destes princípios, o poder público goza do poder de polícia, que nada mais é do que, em razão do poder-dever de autoridade, o poder público terá uma série de deveres a cumprir, sendo dotado de prerrogativas de delimitar, condicionar, intervir e adentrar nos direitos individuais e coletivos para, em alguma…

numa tentativa de defesa, com todas as partes do corpo. OBS: Exceto chutar a bola, mesmo em tentativa de defesa. 5.3 Deslocar-se na área de gol com a bola na mão, sem restrição. 5.4 Sair da área de gol, numa ação defensiva, e continuar a jogar, poder, e tomar parte do jogo. Neste caso, estará sujeito às regras dos demais jogadores de quadra. 5.5 Sair da área de gol, numa ação defensiva, e continuar a jogar, desde que não tenha a bola dominada. 5.7 Jogar intencionalmente a bola…

Garantias Constitucionais do Direito de Ação. P. 161) Alhures pode ocorrer que o juiz acolha o entendimento que ao Poder Judiciário não é dado analisar o mérito do ato administrativo, quanto à conveniência e oportunidade, justiça ou injustiça, e aí todo o esforço convergirá na necessidade do profissional que milita na área do direito militar, buscar por conhecimento para poder manejar com sabedoria a proposição deste ou daquele meio que lhe permitirá a procedência da causa que…

PARA DIFERENCIAR PODER DE POLICIA DE PODER DISCIPLINAR, AQUELE TEM UMA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO GERAL RJG ( OU SEJA PARA TODA A SOCIEDADE), JÁ PARA PODER DISCIPLINAR, EXISTE UMA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ESPECIAL(RSE)( OU SEJA, TEM QUE SER SERVIDOR PUBLICO OU EMPREGADO PUBLICO OU MANTER UMA RELAÇÃO CONTRATUAL EX: LICITAÇÃO). >PODER DE POLICIA: O PODER DE POLICIA LIMITA A LIBERDADE E A PROPRIEDADE DO INDIVÍDUO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE O PRIVADO. O PODER DE…

desenvolvimento, a igualdade, a justiça, a sociedade fraterna pluralista e sem preconceitos e a paz na ordem interna e internacional. B- As principais funções do direito seriam prevenir ou solucionar os conflitos, bem como regulamentar e orientar a vida em sociedade assim como legitimar o poder político e jurídico. C- Se analisarmos tecnicamente sem avaliar a questão da supremacia da raça ariana, o direito positivo imposto por Hitler era sim semelhante, e tinha uma eficácia…

previdência era prevista no §1º, da redação original do artigo 40, da Constituição Federal. O texto inicial da Carta Magna de 1988 abria a possibilidade de lei complementar regulamentar exceções às aposentadorias voluntárias por tempo de serviço, nos casos de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. Nesse contexto regulamentar a Constituição Federal não vedava a possibilidade dos entes federados criarem suas próprias regulamentações para as denominadas aposentadorias…

fontes do Direito Administrativo (DA) são praticamente as mesmas do Direito. O Poder Administrativo é hierárquico, disciplinar, regulamentar e tem poder de polícia. Poder de Polícia é o poder que o Estado tem de interferir no particular. O controle de fiscalização do Poder Administrativo pode ser feito pelos superiores hierárquicos do próprio poder administrativo (fiscalização interna), pelo poder Legislativo ou pelo poder Judiciário. O Estado é responsável pelos atos civis praticados…